Conversa com o senador Oriovisto Guimarães sobre a reforma tributária

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Oriovisto Guimarães (foto Agência Senado)
Oriovisto Guimarães (foto Agência Senado)

Conversamos sobre a reforma tributária com o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor de um dos projetos de emenda constitucional, a PEC 46/2022, que trata desse assunto.

 

Como o senhor avalia as PECs que tratam da reforma tributária e que estão tramitando no Congresso Nacional (46/2022, 45/2019 e 110/2019)?

A PEC 46/2022, que é de minha autoria, e que é a PEC do movimento Simplifca Já, foi protocolada em dezembro do ano passado. Ela ainda não está circulando porque ainda não está sendo analisada. O presidente do Senado ainda não designou um relator, o que faz com que o assunto ainda não esteja sendo discutido. Ela existe, está sendo discutida pela sociedade e, mais hora, menos hora, terá que ser discutida pelo Parlamento brasileiro.

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Quanto às PECs 45/2019, que teve origem na Câmara, e 110/2019, que teve origem no Senado, elas estão no Congresso desde 2019, ou seja, há praticamente quatro anos, sendo que nenhuma das duas conseguiu prosperar.

Essas duas PECs são muito parecidas. Elas quebram a horizontalidade do sistema tributário brasileiro em nome de uma verticalização. Deixe-me explicar isso. Por horizontalidade, eu imagino três linhas, sendo o Governo Federal a primeira, os governos estaduais a segunda e os governos municipais a terceira. Dentro da tradição tributária brasileira, nós temos impostos federais que vão para o Governo Federal; impostos estaduais que vão para os governos estaduais; e impostos municipais que vão para os governos municipais.

Nós temos vários impostos federais, como o Imposto de Renda (IR), Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Existe alguma confusão nesses impostos, sendo que ela pode ser resolvida sem reforma tributária e constitucional. Bastaria o ministro da Fazenda reunir a Secretaria da Receita Federal e uma equipe de técnicos para que eles trabalhassem na simplificação dos impostos federais. Não sei o porquê de não fazerem isso.

Com relação aos impostos estaduais, o principal é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo ele o imposto mais confuso que existe em toda a legislação brasileira. São 26 estados e o Distrito Federal com 27 regulamentos diferentes para o ICMS. Com isso, as empresas que trabalham no Brasil ficam malucas para entender a legislação de cada estado.

O ICMS é muito complicado, cheio de nuances, e o próprio contribuinte tem que calcular o imposto devido. Além disso, ele é um imposto sobre valor agregado (IVA), com a empresa se creditando do ICMS gerado pela compra de insumos e se debitando do ICMS gerado pelas suas vendas.

Depois disso, nós temos os impostos municipais, sendo que, basicamente, o mais importante é o Imposto sobre Serviços (ISS), sendo que cada um dos mais de 5 mil municípios cria as suas regras, o que cria também muita confusão. Mesmo assim, o ISS é um imposto relativamente simples.

O que tanto as PECs 45/2019 e 110/2019 fazem? Elas misturam, verticalmente, alguns impostos federais com o ICMS e o ISS, criando assim um único imposto. Ao fazerem isso, elas estão ampliando a base de aplicação do governo para cobrança de impostos. Por exemplo, o Governo Federal passa a cobrar mais impostos sobre serviços do que ele cobra, já que hoje ele cobra através do PIS/Cofins.

Havendo uma alíquota única, ela vai ser a soma das alíquotas dos impostos que estão sendo reunidos em um único imposto. Isso vai para 25%, 27%. E aí começa um problema infernal. A PEC 110/2019 faz dois IVAs, um federal e um estadual, sendo que a PEC 45/2019 faz um IVA. Ao fazerem isso, a primeira coisa que vai acontecer é que estados e municípios vão perder autonomia para gerenciar esses impostos, já que a arrecadação vai para um grande fundo que vai fazer a distribuição. Você vai misturar o pior de todos os impostos, o ICMS, com um dos impostos mais simples que temos, o ISS. Em nome de uma simplificação, estão criando uma complicação.

Isso vai gerar conflito de distribuição de carga tributária. Nessa reforma, a indústria está esperando ter algum benefício e pagar menos impostos. Só que se for dado algum benefício para a indústria, isso terá que ser tirado de serviços ou da agricultura, o que faria com que eles pagassem mais impostos. Isso gera um conflito infernal, pois cada um desses setores tem seus representantes no Congresso Nacional e defendem seus interesses.

Não dá para o governo aumentar a carga tributária. Primeiro, porque ninguém aguenta pagar mais impostos do que já são pagos, sendo que essas duas PECs aumentam, brutalmente, a carga tributária. Segundo, porque não dá para beneficiar um setor prejudicando outro. Essas duas PECs tiram carga tributária da indústria e oneram serviços, o setor que mais emprega, e agricultura.

A Frente Parlamentar da Agricultura já divulgou vários estudos mostrando que a maioria dos alimentos e a produção agrícola passarão a ser onerados em mais de 20%. O que um produtor de soja vai fazer? Se seu preço é fixado na Bolsa de Chicago, um aumento dos seus impostos pode inviabilizar a sua produção.

Como essas duas PECs não podem passar, nós apresentamos a PEC 46/2022. Essa PEC, basicamente, diz o seguinte: Governo Federal, simplifique seus impostos ao seu bel prazer, mas torne-os mais simples. Não menores, mas mais simples para o contribuinte pagar. As 27 legislações de ICMS serão transformadas em uma única para o Brasil inteiro. As alíquotas podem mudar de estado para estado, mas a lei será uma só. Para o ISS, a mesma coisa: uma única lei para o Brasil inteiro. Assim, nós preservamos a horizontalidade e garantimos que não haverá aumento de tributos.

A única novidade fica por conta da criação de uma regulamentação previdenciária para empresas como iFood e de comércio eletrônico, que hoje estão num certo limbo. Isso seria bom para a previdência e, eventualmente, seria bom para esse setor, pois poderia diminuir um pouco o custo da previdência para as empresas que são intensivas em mão de obra.

 

A PEC 46/2022 reforma os tributos respeitando as suas competências tributárias, o que racionaliza a discussão e respeita a Constituição. Ocorre que quando se aborda o tema da reforma tributária, praticamente não se toca nessa PEC. Como o senhor avalia essa situação?

Veja que as PECs 45/2019 e 110/2019 não são do Partido dos Trabalhadores (PT). Elas surgiram em 2019, no tempo do Bolsonaro. O que há em comum entre o Bolsonaro e o Lula? Nada, mas na questão tributária tem, pois tanto um quanto o outro queria/quer arrecadar mais. Como o PT está louco para arrecadar mais, ele tem duas maneiras de fazer isso. Uma é diminuindo o número de isenções, o que o Haddad sempre fala [Fernando Haddad, ministro da Fazenda]. Só que cortar isenções não é tarefa simples. Se for cortar a Zona Franca de Manaus, Manaus grita. Se for cortar o Simples, onde está a maioria das pequenas empresas, elas vão gritar.

Se o Haddad não consegue cortar isenções tributárias para aumentar a receita, ele quer aumentar a arrecadação de impostos tributando mais quem já está sendo muito tributado. Mesmo com o governo já recebendo 33% do PIB em impostos, não sendo possível subir mais esse número, ele quer tributar mais para poder gastar mais. Chega uma hora que isso se torna inviável.

Mas quando o governo contrata o Bernard Appy para ser o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, ele colocou um outdoor enorme na sua frente: “Nós aprovamos a PEC 45/2019”, pois essa PEC é de autoria do Bernard Appy. Outra coisa é que o setor da indústria apoia essa PEC, pois ele tem a esperança de passar um pouco dos seus impostos para outros setores. Assim, eles acabam fazendo um rolo compressor.

Como o governo tem uma força muito grande no Congresso, estão tentando discutir apenas essas duas PECs, sem discutir, por enquanto, a PEC 46/2022.

 

As PECs 45/2019 e 110/2019 tratam da unificação de tributos, o que vai de encontro às competências tributárias determinadas pela Constituição de 1988 (artigos 153, 154, 155 e 156). Diga-se de passagem, essas competências são uma das principais bases da “forma federativa de estado”, cláusula pétrea da Constituição (artigo 60, parágrafo 4º). Mesmo assim, elas são discutidas com a maior naturalidade do mundo, como se não houvesse problema algum. Como o senhor avalia essa situação?

Uma vontade enorme das pessoas arrecadarem mais e de passarem por cima de tudo, até da Constituição. É evidente que isso tem que ser discutido, pois é uma barbaridade. Essa é a única coisa que eu posso te dizer.

 

Na sua avaliação, a população está sendo devidamente informada sobre os riscos de uma reforma tributária terminar aumentando ainda mais a carga tributária?

Não, não está. O assunto começa a ser discutido, pois a imprensa começa a tomar um conhecimento maior. Esse assunto é bem complicado, e a maioria da população não presta atenção nisso e não sabe lidar com isso. Aliás, no próprio Congresso existem muitos senadores e deputados que não gostam de discutir esse assunto, pois não têm domínio sobre ele.

Isso é uma coisa muito séria e vai aumentar a confusão, você tem toda razão. As PECs 45/2019 e 110/2019 preveem um prazo de transição de dez anos, com a convivência de dois sistemas (o novo e o que será substituído). Se já é complicado hoje com um sistema, imagine convivendo com dois. Quem não paga IVA hoje, vai passar a pagar. Como o pequenininho vai conseguir fazer isso? Vamos ter um caos na economia. Essas duas propostas são uma loucura.

 

Há clima no Congresso para que a reforma tributária seja analisada e votada?

A reforma tributária precisa ser feita, mas não pode ser qualquer reforma. Em termos de tributos, o Brasil é como aquele doente que está muito doente e que todo mundo sabe que tem que tomar remédio, mas se você der o remédio errado, vai matar o doente. Na minha opinião, as PECs 45/2019 e 110/2019 são os remédios errados, tanto que propomos a PEC 46/2022, já que não dá para ficar apenas na crítica.

O Congresso quer muito discutir e fazer a reforma tributária. O clima da necessidade existe e é favorável à discussão, mas que reforma vai sair, só o tempo vai dizer. Essa reforma mexe com o bolso de todo brasileiro, com setores da economia (indústria, comércio, serviços e agricultura) e com as três esferas do governo (federal, estaduais e municipais). Todos eles estão se posicionando, e essas posições vão se refletir aqui dentro. Uma reforma tributária não foi aprovada até hoje justamente por um querer empurrar os seus problemas para o outro. A aprovação é difícil, mas existe vontade do Congresso em discutir e aprovar uma reforma tributária.

 

Entra governo, sai governo, o governo que chega sempre diz que vai fazer a reforma tributária, o que nunca acontece. O que falta para que o sistema tributário brasileiro seja reformado de forma racional, lógica e técnica, fazendo com que esse tema deixe de ser usado apenas como uma eterna propaganda política?

Os impostos vão existir sempre. Não há como existir o Governo Federal sem os impostos federais; os governos estaduais sem os impostos estaduais; e os governos municipais sem os impostos municipais.

O que se alega é que hoje é muito complicado recolher os impostos e que eles são injustos. Por essa ótica de injustiça, tributa-se muito o consumo, quando se deveria tributar mais a renda. Eu acho discutível essa injustiça, mas, enfim. Tudo isso pode ser discutido, mas, de uma maneira ou de outra, os impostos vão continuar existindo.

Existem alguns impostos que são universais e que nenhuma das reformas está falando em acabar com eles, como, por exemplo, o IR, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o II. O que precisamos fazer é um sistema de impostos que seja o mais simples possível, de forma a que a população possa entendê-lo. A única maneira de simplificar isso é não criando confusão com os estados, com os municípios, com a indústria, com os serviços, com a agricultura e com o comércio. Se isso não for feito, fica essa neurose que não vai a lugar nenhum.

Estamos propondo um sistema mais simples que deixa cada um com a mesma carga tributária que paga hoje, nem mais, nem menos. Eu acredito que existe uma viabilidade dessa proposta ser aprovada, mas isso só o tempo dirá. Não é fácil acertar as cabeças de 513 deputados federais e de 81 senadores para que todos pensem igual.

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