Corte Interamericana de Direitos Humanos enfatiza emergência climática

Medidas Provisórias contra desastres climáticos revelam 'mapa das tragédias'

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Juíza costa-riquenha Nancy Hernández, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Foto: Flickr/CIDH - reprodução ABr)

Em cerimônia no plenário do Supremo Tribunal Federal, foi instalado hoje o 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com ênfase na emergência climática e suas relações na proteção aos direitos de populações vulneráveis.

Ao longo das duas próximas semanas, a CIDH promoverá ao menos seis audiências de trabalho no Brasil, um seminário e outras reuniões. Entre os temas que serão discutidos, está a elaboração da resposta a uma consulta feita por Chile e Colômbia sobre o papel dos Estados na resposta à crise climática global.

Algumas audiências serão realizadas em Manaus, entre os dias 27 e 29 deste mês, quando serão ouvidos representantes de comunidades locais e indígenas, que são altamente afetadas pela questão climática.

“A inação governamental diante das mudanças climáticas é uma violação dos Direitos Humanos”, afirmou a presidente da CIDH, juíza Nancy Hernández, na cerimônia desta segunda.

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Nancy Hernández prestou solidariedade aos atingidos pela tragédia climática no Rio Grande do Sul e disse que o episódio destaca a urgência de se discutirem os prejuízos aos direitos das pessoas, particularmente dos grupos vulneráveis, e obriga os países a adaptar as leis e as políticas públicas para proteger aqueles em posição de vulnerabilidade e tornar o mundo um lugar sustentável para as próximas gerações.

O tema foi abordado por todas as demais autoridades, entre as quais o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que também mencionou a situação no Rio Grande do Sul e elencou as medidas adotadas pelo Judiciário, como o envio de milhões de reais em recursos e os mutirões para a emissão de novos documentos para as pessoas afetadas.

“No tocante à mudança climática, o Brasil hoje é um país emblemático. A natureza escolheu, infelizmente, tragicamente, o Rio Grande do Sul para ser um grande alerta de que há um problema grave e urgente ocorrendo no mundo e que nós precisamos enfrentar”, disse Barroso.

Já segundo o vice-presidente da CIDH, o brasileiro Roberto Mudrovitsch, “a mudança climática não é mais projeção de futuro, tampouco matéria afeta a dados estatísticos e especulações de cientistas. É a dura realidade do presente, que envolve nossa reflexão e nos impõe a responsabilidade de, na condição de integrantes do sistema internacional de Justiça, contribuirmos para a construção de uma resposta séria e efetiva para um problema que é urgente”.

No dia 11 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a MP 1.218/2024, que liberou R$ 12,1 bilhões para o Rio Grande do Sul. O valor anunciado para socorrer a população castigada pelas enchentes é o maior aporte de recursos emergenciais já proposto pelo Poder Executivo para mitigar os danos causados por catástrofes climáticas desde 2001, quando foi adotado o novo rito de tramitação para as Medidas Provisórias.

Nos últimos 24 anos, os presidentes da República pediram ao Congresso Nacional a liberação de R$ 76,8 bilhões em créditos extraordinários para esse tipo de ação. A tragédia gaúcha responde por 15,8% desses recursos. Os dados estão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na exposição de motivos enviada ao Parlamento para justificar a abertura do crédito extraordinário, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirma que o estado gaúcho “está passando por grande calamidade decorrente de desastres naturais de enormes proporções”.

Os temporais atingiram 461 cidades e deixaram pelo menos 154 mortos até as 9h da última sexta-feira. De acordo com a Defesa Civil, 2,2 milhões de pessoas foram afetadas diretamente pelas enchentes. Mais de 600 mil pessoas tiveram de abandonar suas casas e neste momento há 78,1 mil vítimas em abrigos, além de 98 desaparecidos. Entre os estragos causados pelo evento climático, Tebet cita “destruição de estradas, lavouras, pontilhões e pontes; alagamentos; enxurradas que impedem a locomoção nos municípios; e danos à infraestrutura dos serviços públicos”.

Das mais de 1,2 mil matérias publicadas nos mandatos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro, 261 abrem créditos extraordinários para as mais diferentes finalidades – do enfrentamento à pandemia à federalização de estradas. A verba para mitigar os danos causados por eventos climáticos se concentra em 74 Medidas Provisórias.
Os primeiros cinco meses de 2024 já respondem pelo maior volume de créditos extraordinários propostos em um só ano pelo Palácio do Planalto. Além da MP 1.218/2024, outras duas Medidas Provisórias liberaram recursos para o Rio de Janeiro (MP 1.210/2024) e para municípios de todo o país afetados pelo El Niño (MP 1.214/2024). Juntas, as três matérias somam R$ 12,5 bilhões. Isso equivale a 16,3% dos créditos extraordinários abertos desde 2001.

Nos últimos 24 anos, só não houve MPs motivadas por eventos climáticos entre 2017 e 2019. O período coincide com a gestão de Michel Temer e com o primeiro ano de mandato de Jair Bolsonaro. Em todos os outros exercícios, o Poder Executivo pediu ao Congresso Nacional a liberação de recursos que variaram de R$ 96,8 milhões (2004) a R$ 11,3 bilhões (2013).

O ano com o maior número de MPs editadas foi 2023, quando Lula assinou nove proposições com valor global de R$ 2,2 bilhões. O ritmo acelerado de Medidas Provisórias no ano passado indica o agravamento dos danos provocados pelas mudanças climáticas.

“O fenômeno El Niño continua causando impactos não previstos, que culminam em eventos intensos e duradouros. As ações de resposta são voltadas à aquisição de cestas de alimentos, água, colchões, kits de higiene e de limpeza, combustível, telhas e limpeza urbana, tratando-se de medidas emergenciais, direcionadas à população e à retomada da normalidade no cenário do desastre”, explica o Poder Executivo em uma das Medidas Provisórias.

Das nove MPs publicadas em 2023, cinco direcionam recursos para o Rio Grande do Sul (leia mais abaixo). Juntas, elas somam R$ 1,3 bilhão – mais da metade (56,5%) dos R$ 2,2 bilhões em créditos extraordinários propostos para mitigar danos de desastres climáticos naquele ano.

Os R$ 998,5 milhões restantes (43,5%) foram distribuídos entre 10 estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Merece destaque a MP 1.195/2023, que liberou R$ 307,9 milhões para pescadores artesanais afetados pela estiagem.

A consultora Helena Assaf Bastos, da Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf), explica que a liberação de recursos por meio de créditos extraordinários torna mais rápida e menos burocrática a execução das despesas em momentos de calamidades.

“É de execução imediata. A medida provisória entra em vigor imediatamente para depois ser submetida à apreciação legislativa. Os recursos são muito mais acessíveis do que as dotações decorrentes da Lei Orçamentária Anual, que dependem da aprovação de projetos e de todo aquele trâmite. A ideia é que seja mais ágil”, afirma.

Para cada MP enviada ao Poder Legislativo, a Presidência da República precisa anexar uma exposição de motivos para justificar a relevância e a urgência do problema a ser enfrentado. No caso das 74 matérias relacionadas a eventos climáticos, os documentos encaminhados pelo Palácio do Planalto formam um mapa de tragédias, um itinerário de catástrofes que interligam o Norte ao Sul do país.

Embora os desastres climáticos se repitam ano a ano, algumas exposições de motivos sugerem uma aparente perplexidade do poder público com a natureza inesperada das calamidades. É o caso da MP 1.030/2021, que destinou R$ 556,6 milhões a vários estados do país atingidos por enchentes. O então ministro da Fazenda, Paulo Guedes, afirmava na justificativa que a situação era marcada pela “imprevisibilidade” por conta “de chuvas intensas, que ocorreram em número 4,5 vezes maior que a média dos exercícios anteriores”.

Seja causado por enxurradas ou secas, o cenário de desolação costuma ocorrer de forma simultânea em diferentes pontos do país. É o que revela a MP 54/2002, que abriu crédito extraordinário de R$ 134,3 milhões. O dinheiro deveria ser usado para atender “localidades atingidas por fortes precipitações pluviométricas que provocaram inundações e desmoronamentos” em São Paulo e – ao mesmo tempo – socorrer municípios “atingidos pelos efeitos de forte estiagem” em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Piauí.

O caráter simultâneo das tragédias muitas vezes impede que se identifique com precisão o volume de recursos destinado a cada tipo de evento climático especificamente. Mas a leitura das Medidas Provisórias sugere que os temporais respondem por parte significativa dos créditos extraordinários.

Um exemplo disso é a MP 1.092/2021, que liberou R$ 794,4 milhões para diversas regiões do país.

“Fortes chuvas deixaram milhares de pessoas desabrigadas ou desalojadas, em decorrência de alagamentos, deslizamentos de terra e danos à infraestrutura local, com interdição de estradas, quedas de pontes e viadutos e interrupção de fornecimento de energia elétrica e água potável”. Na Bahia, as enchentes daquele ano deixaram 80 mil desabrigados. Em Minas Gerais, o número de atingidos superou os 40 mil.

Outro caso de danos provocados pelo excesso de água ficou documentado na MP 1.180/2023, que destinou R$ 289,8 milhões para Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A norma teve como justificativa a “recuperação de infraestrutura destruída nos municípios afetados por desastres naturais recentes, em virtude de chuvas intensas que culminaram em inundações, enxurradas, alagamentos e fluxos de lama e detritos. Há registro de óbitos e desaparecidos, e os desalojados somam mais de 4,6 mil pessoas e os desabrigados mais de 3,1 mil. A situação é grave”.

Com informações da Agência Brasil e Agência Senado

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