Covid-19 leva estado de calamidade a 82 municípios

Exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, permite ao Executivo ter mais flexibilidade no orçamento.

Decisões Econômicas / 14:28 - 21 de mai de 2020

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A Alerj já autorizou a decretação de estado de calamidade de saúde pública em 82 dos 91 municípios fluminenses. A última delas, para o município de São José do Vale do Rio Preto, foi aprovada esta semana pelos deputados e tem validade até 31 de setembro, podendo ser estendida até 31 de dezembro pela prefeitura local. “Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao coronavírus, além da previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a única saída para estes municípios”, disse o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).

 

Mais flexibilidade no orçamento

O Governo do Estado já havia decretado estado de calamidade pública pelo coronavírus no dia 18 de abril. A norma, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, permite ao Executivo ter mais flexibilidade no orçamento em tempos de crise, podendo fazer contratações e compras de produtos e serviços de forma simplificada.

 

Liberdade de imprensa

O deputado estadual Renan Ferreira (PSD) se inspirou na Lei da Transparência e apresentou projeto na Alerj garantido o livre ingresso dos jornalistas, no exercício da profissão, em administração pública direta e indireta, tais como escritórios, departamentos, ofícios e repartições públicas em geral. Se a matéria for aprovada, jornalistas terão acesso inclusive ao gabinete hoje ocupado pelo parlamentar.

 

Fim da cobrança por estimativa

Tramita na Alerj projeto de lei dos deputados Thiago Pampolha (PDT) e Carlo Caiado (DEM) determinando que as concessionárias não façam cobrança por estimativa nas contas de luz, água e gás dos estabelecimentos que estão fechados por causa da pandemia. A proposta é que esses pequenos empreendedores paguem a tarifa mínima. “Alguns comerciantes estão recebendo faturas altas por causa do consumo por estimativa, mas seus negócios estão fechados. Cobrar a fatura mínima nesses casos seria uma forma de fazer justiça a quem fechou as portas para cumprir as medidas de segurança sanitária”, justifica Pampolha.

 

Luto pela morte de deputado

A Assembleia Legislativa do Rio segue de luto pela morte prematura do deputado Gil Vianna (PSL) por Covid-19. Desde o início da pandemia de coronavírus, a Alerj suspendeu parte de suas atividades e passou a ter sessões virtuais de votação justamente para preservar deputados e servidores da doença. O presidente da Casa, André Ceciliano (PT) já foi contaminado, mas apresentou sintomas leves. Por causa do luto, as sessões desta semana foram suspensas.

 

Ex-vereador Jorginho da SOS

Na Câmara do Rio, a tristeza foi pela morte do ex-vereador Jorginho da SOS, que também faleceu em consequência da Covid-19 esta semana. Jorginho, que tinha seu reduto no Complexo do Alemão, atuou no Legislativo Carioca por três Legislaturas, de 2005 a 2016.

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