A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde de PCDs, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), iniciou ontem os trabalhos para investigar os descumprimentos contratuais de convênios de saúde de pessoas com deficiência. O colegiado anunciou, durante a reunião, os primeiros representantes da área da saúde privada convocados para prestarem esclarecimentos em relação às denúncias. São eles: a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), a Corretora Nacional dos Seguros (CNseg), além do convite para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
À frente da CPI, o deputado Fred Pacheco (PMN) apresentou a proposta de trabalho para todo o colegiado e reiterou o compromisso de buscar resoluções para solução desse problema.
“Se for preciso punir as organizações, iremos buscar a punição. Mas o que desejamos é chegar na solução da situação dessas famílias que estão sofrendo e que já somam mais de 200 ações de denúncias na Justiça”, pontuou.
Dentro do cronograma do plano de trabalho apresentado, serão realizadas oitivas que convidarão ou convocarão diversos representantes entre órgãos de fiscalização, associações e operadoras de saúde.
O colegiado lembrou ainda que há mais de um ano, por meio de audiências públicas, a Assembleia Legislativa vem buscando maneiras para solucionar os problemas dos cancelamentos dos planos e que, por muitas vezes, os convidados não compareceram. Sendo assim, ficou definida a convocação dos representantes que já faltaram à Casa anteriormente.
“Agora, a convocação é um instrumento absolutamente legítimo para fazer com que os personagens envolvidos na solução possam, de fato, prestar esclarecimentos dentro desse processo”, complementou Pacheco.
Outro tópico abordado na reunião foi a justificativa que usualmente é apresentada pelas operadoras de convênio de saúde ao cancelar os planos: falta de recursos para atender às demandas das pessoas com deficiência. Em virtude desse cenário, a CPI também anunciou que irá solicitar a todas elas que enviem a margem de lucros do último ano.Para a vice-presidente do colegiado, deputada Carla Machado (PT), a afirmativa de falta de recursos dos planos não faz jus à realidade. “Precisamos cobrar da iniciativa privada a responsabilidade social que eles devem também exercer. Nós sabemos que há uma média de atendimento em que muitos pagam e poucos utilizam o plano, sendo assim, sobra-se demais de um lado, justamente para compensar aquele outro lado que se faz necessário, como os clientes com deficiências. Então, eu acredito que, com boa vontade, nós vamos chegar a um denominador comum para solucionar esse problema”, afirmou a parlamentar.
Também estiveram presentes na reunião os demais integrantes da CPI: deputados Júlio Rocha (Agir), Munir Neto (PSD), Thiago Gagliasso (PL), Elika Takimoto (PT), Célia Jordão (PL) e Marcelo Dino (União).
No último dia 4, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou a 6,91% o percentual de reajuste anual que poderá ser aplicado aos planos de saúde individuais e familiares regulamentados (contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98).
O percentual é o teto válido para o período entre maio de 2024 e abril de 2025 para os contratos de quase 8 milhões de beneficiários, o que representa 15,6% dos 51 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil (dados de março de 2024).
“O índice definido pela ANS para 2024 reflete a variação das despesas assistenciais ocorridas em 2023 em comparação com as despesas assistenciais de 2022 dos beneficiários de planos de saúde individuais e familiares. Quando falamos de planos de saúde, a variação de despesas está diretamente associada à variação de custos dos procedimentos e à frequência de utilização dos serviços de saúde”, explica o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello.
O índice de 6,91% foi apreciado pelo Ministério da Fazenda e aprovado em reunião de Diretoria Colegiada. Com a decisão, publicada no Diário Oficial da União, reajuste poderá ser aplicado pela operadora no mês de aniversário do contrato, ou seja, no mês da data de contratação do plano. Para os contratos que aniversariam em maio e junho, a cobrança deverá ser iniciada em julho ou, no máximo, em agosto, retroagindo até o mês de aniversário do contrato.
Para chegar ao percentual de 2024, a ANS utilizou a metodologia de cálculo que vem sendo aplicada desde 2019, que combina a variação das despesas assistenciais com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), descontado o subitem Plano de Saúde.
“Os dados utilizados para o reajuste foram verificados pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, a qual expressou sua concordância com o cálculo, destacando ainda sua adequação à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das operadoras. Importante ressaltar também que essa metodologia é baseada na variação das despesas médicas apuradas nas demonstrações contábeis das operadoras e em um índice de inflação, o que garante previsibilidade e transparência para toda a sociedade”, esclarece o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos, Alexandre Fioranelli.
