A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o descumprimento de contratos de planos de saúde com pessoas com deficiência foi criada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por meio da Resolução nº 437/24, publicada ontem em edição extra do Diário Oficial do Parlamento fluminense.
O deputado Fred Pacheco (PMN), requerente da Comissão, explicou que a abertura da CPI aconteceu após uma série de ações para garantir o direito à saúde de muitos pacientes PCDs que tiveram de ir à Justiça para terem suas demandas atendidas.
“A pauta a ser discutida é de extrema relevância social e precede de medidas e resultados de urgência, tudo com propósito de se atingir solução das demandas que abarrotam os canais e reclamação da Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do Judiciário, para apresentar um posicionamento concreto para a sociedade que vem sofrendo com ações unilaterais das operadoras de planos de saúde”, comentou o parlamentar.
De acordo com o texto que determina a criação, a comissão será composta de sete membros e terá o prazo de até 90 dias para concluir seus trabalhos. Esse tempo limite é prorrogável. O grupo deve atuar na fiscalização das agências reguladoras de planos de saúde e verificar se as mesmas prestam o serviço necessário.
Como a CPI é recém-criada, a partir de agora vai se dar início à definição do seu presidente e dos nomes integrantes da comissão, a partir de uma reunião de instalação do colegiado, que ainda não tem data definida.
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