Crédito para auxílio só com PEC dos Precatórios aprovada

A abertura de créditos extraordinários para financiar uma prorrogação do auxílio emergencial ou parte do Auxílio Brasil está descartada caso o Congresso não aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, disse nesta quinta-feira o subsecretário de Planejamento Estratégico de Política Fiscal do Tesouro Nacional, David Rebelo Athayde.

Segundo ele, não existe um estado de calamidade que justifique a medida, solução encaminhada pelo governo aos seus líderes políticos em razão da pandemia da Covid-19. Dessa forma, seria possível abrir espaço para que o governo possa gastar, politicamente, além do teto de gastos

“Estamos vendo, em 2021, a volta à normalidade, a vacinação crescendo. Mais da metade da população está com duas doses de vacina. É um processo bastante dinâmico para a recuperação econômica. Não vejo qualquer espaço para novo decreto de calamidade pública para, eventualmente, puxar novas despesas. Isso estaria fora de questão”, declarou Athayde, ao explicar o superávit primário de R$ 303 milhões registrado em setembro.

Teto de gastos

Pela legislação, créditos extraordinários, que estão fora do teto de gastos, só podem ser abertos em caso de imprevisibilidade e urgência, como comoção interna e calamidade pública. A possibilidade de que o auxílio emergencial seja prorrogado no valor de R$ 400 até o fim de 2022 está descartada, caso a PEC que parcela os precatórios e muda a fórmula de cálculo do teto de gastos não seja aprovada.

O subsecretário do Tesouro informou que somente a edição de um decreto de calamidade pública tornaria viável a abertura de créditos extraordinários. No entanto, segundo ele, o texto precisa justificar as circunstâncias imprevisíveis e urgentes que embasariam o estado de calamidade.

Inicialmente prevista para ser votada nesta semana, a PEC dos Precatórios teve a votação adiada para depois do feriado de Dia de Finados. Para que o valor mínimo do Auxílio Brasil fique em R$ 400, o governo precisa financiar parte do programa com recursos fora do teto.

Sem estimativa

Apesar de o relator da PEC dos Precatórios na Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ter afirmado que o texto atual abre espaço de cerca de R$ 84 bilhões fora do teto de gastos no próximo ano, o subsecretário do Tesouro não informou uma estimativa do impacto da PEC no limite de gastos. Segundo ele, o texto está sendo alterado constantemente, o que inviabiliza o cálculo de qualquer estimativa.

“Estamos numa fase de grandes indefinições. Temos indefinições do lado do texto que vai ser votado, sobre os precatórios e o teto de gastos. Como este processo está em negociação no Congresso, entendo que há muita discussão sobre isso. É muito prematuro fazer cálculos”, justificou Athayde.

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