Criação de mais um monopólio privado regional

Recurso de petroleiros contra decisão do Cade sobre venda da Reman

A categoria petroleira, por meio da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) e Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM), decidiu entrar com recurso de terceiro interessado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a decisão da superintendência-geral do órgão que aprovou na semana passada a venda, sem restrições, da refinaria Isaac Sabbá (Reman) da Petrobras, situada em Manaus (AM), ao grupo Atem.

“A venda da Reman está longe de ser concluída e vamos barrá-la. É um dos mais absurdos casos de monopólio privado regional no refino, tanto que praticamente todas as empresas que atuam nesse mercado também foram ao Cade questionar a operação”, destacou o coordenador-geral a FUP, Deyvid Bacelar.

Os petroleiros têm até 15 dias para encaminhar o processo antes que a operação de venda da refinaria seja encaminhada ao tribunal do Cade, responsável pela votação final no órgão. A operação de venda ao grupo Atem é questionada também por outras partes, entre elas empresas distribuidoras como Raízen, Fogás, Equador e Ipiranga, que apontam riscos de desabastecimento, de práticas abusivas e de fechamento de mercado. Elas já estão como terceiras interessadas e se opuseram à venda quando analisada pela superintendência do Cade e agora também possuem 15 dias para ingressarem com recurso.

“A venda da Reman é uma fraude explícita à concorrência; um negócio realizado abaixo do preço de mercado e que vai gerar mais um nocivo monopólio regional privado, com prejuízos aos consumidores de combustíveis da região”, ressalta o presidente da Anapetro, Mário Dal Zot, observando que a Reman é a única refinaria da região Norte, responsável pelo abastecimento local.

A decisão da superintendência-geral do Cade surpreendeu o mercado, feriu parecer inicial da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que havia apontado a necessidade de “remédios” na operação, para evitar concentração de mercado, e atropelou avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). O sumário executivo “Riscos e Oportunidades da transição para o novo Mercado de Refino”, assinado pelo relator do TCU ministro Walton Alencar Rodrigues, identificou “o risco de que a regulação seja não efetiva após a transição para o mercado resultado dos desinvestimentos, não produzindo o efeito esperado de maximizar o uso da infraestrutura essencial e permitir seu uso não discriminatório por qualquer interessado”.

Estudos e preços

Estudos do TCU indicam que “o tipo de infraestrutura logística para movimentação de combustíveis, a intermodalidade e o volume de investimentos associados podem afetar a competitividade nos mercados resultantes dos desinvestimentos e, consequentemente, o custo logístico da movimentação, aspecto determinante da percepção de vantajosidade em preços pelos consumidores finais”.

O preço negociado pela Petrobras para a venda da Reman ao grupo Atem é cerca de 70% inferior ao seu valor em comparação com os cálculos estimados em estudo realizado pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

A refinaria, negociada em agosto do ano passado, foi avaliada pelo Ineep pelo valor mínimo de US$ 279 milhões, quando o valor negociado pela estatal com o comprador foi de US$ 189 milhões. Para chegar ao valor, o Ineep utilizou o método do Fluxo de Caixa Descontado (FCD), que se baseia no valor presente dos fluxos de caixa, projetando-os para futuro. Do resultado, são descontadas: taxa que reflete o risco do negócio, despesas de capital (investimento em capital fixo) e necessidade adicionais de giro.

A privatização da Reman é mais um episódio do contexto de desmonte da Petrobras, patrocinado pelo governo Bolsonaro. O discurso oficial de que a privatização de refinarias seria essencial para ampliar a concorrência no mercado interno foi contrariado logo após a venda, no final do ano passado, da refinaria baiana Landulpho Alves (Rlam) e seus ativos logísticos associados, ao fundo árabe Mubadala. Todos os ativos também vendidos abaixo do valor de mercado, segundo avaliações do Ineep, e do mercado financeiro, como o BTG Pactual.

Depois de três meses da privatização da Rlam, rebatizada de Refinaria de Mataripe, a Bahia se tornou o estado brasileiro com o combustível mais caro do Brasil, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo. A mesma refinaria, até hoje está sem fornecer óleo bunker a navios por meio do Terminal Madre de Deus, principal ponto de escoamento da produção, por priorizar a sua exportação.

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