CVM altera procedimentos sobre recursos de decisões

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nova Resolução que altera, de forma temporária e em caráter experimental, o prazo para a decisão quanto a recursos de decisão das entidades administradoras de mercado de bolsa que tenha negado pedido de investidor de ressarcimento junto ao mecanismo de ressarcimento de prejuízos, e casos em que a competência para a decisão desses recursos é do Colegiado. A decisão foi divulgada nesta terça-feira..

A Resolução prevê que o prazo para a decisão da CVM passa a ser de 180 dias úteis e que a decisão caberá ao Colegiado, nos casos em que o titular da Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários (SMI), após analisar o recurso, concluir pela procedência integral ou parcial do recurso; ou que a submissão do recurso ao Colegiado, para deliberação, se justifica por envolver aspecto inovador ou entendimento ainda não pacificado sobre a matéria.

Aumento do número de investidores

Nos demais casos, a decisão sobre os recursos caberá ao titular da SMI. “Com o aumento do número de investidores pessoa natural no mercado de capitais, houve também significativo crescimento do número de recursos recebidos pela Autarquia.

Os novos procedimentos buscam promover a eficiência administrativa da CVM a fim de viabilizar o adequado tratamento desses recursos”, explicou Francisco José Bastos Santos, Superintendente de Relações com Mercado e Intermediários. A audiência pública foi dispensada em virtude de a Resolução ser voltada para situação específica e pontual, não envolvendo alteração substancial de mérito da Instrução CVM 461.

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