CVM faz alterações em prazos regulatórios

A deliberação adia, por exemplo, o vencimento de parcelamentos concedidos.

Mercado Financeiro / 22:01 - 27 de mar de 2020

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou uma nova deliberação (CVM 848) que promove alterações em determinados prazos previstos na regulamentação da autarquia por conta da pandemia de coronavírus. A deliberação adia, por exemplo, o vencimento de parcelamentos concedidos pela CVM com relação aos débitos decorrentes da taxa de fiscalização, de aplicação de multa cominatória e de multa aplicada em inquérito administrativo.

A Deliberação CVM 848 também dá segurança expressa aos regulados de que, no caso da atuação sancionadora da autarquia como um todo ou, especificamente, do trâmite de termos de compromisso, quaisquer prazos para manifestação de interessados estarão suspensos, juntamente com a correspondente suspensão dos prazos de prescrição correspondentes”, explicou Alexandre Pinheiro dos Santos, Superintendente Geral da autarquia.

A CVM vem acompanhando os efeitos do novo coronavírus sobre o mercado de capitais e seus agentes, incluindo o desafio que se tornou o cumprimento de determinados prazos regulatórios. Dessa forma, foi feita ampla revisão normativa e diversos prazos previstos na regulamentação da Autarquia ficam prorrogados durante essa crise”, afirmou o presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

Instruções alteradas: Instrução CVM 476: suspenso o intervalo de quatro meses que se impõe às companhias entre duas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos; Instrução CVM 566: suspensa, para fins de apresentação à CVM, a necessidade de arquivamento nas juntas comerciais do ato societário que autoriza a emissão de notas promissórias, tendo em vista o funcionamento parcial das juntas.

As alterações nas Instruções 476 e 566 buscam auxiliar as companhias a atravessarem o período turbulento e de falta de liquidez que se avizinha com o agravamento das consequências do novo coronavírus”, complementou Marcelo Barbosa.

Prorrogações: demonstrações financeiras dos fundos de investimento: 30 dias; assembleias gerais dos fundos de investimento: 3 meses; prazos de atualização cadastral de participantes: 3 meses; relatórios de compliance dos intermediários, custodiantes, escrituradores e depositários centrais: 3 meses; e formulários de referência de administradores de carteira e consultores de valores mobiliários: 3 meses.

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