A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quinta-feira, o Relatório da Atividade Sancionadora do 4º trimestre (outubro a dezembro) de 2025 e o balanço anual.O número de stop orders quase triplicou (foram emitidas 37) enquanto em 2024 foram13. A autarquia supervisiona a atuação dos regulados no mercado de capitais. O relatório consolida as informações relativas à atuação da CVM proveniente da supervisão, apuração e fiscalização, que resultem na prevenção ou mitigação do cometimento de eventuais ilícitos no mercado de valores mobiliários.
A autarquia esclareceu que a atividade de aplicação e cumprimento das leis (enforcement) tem por objetivo prevenir e coibir condutas irregulares e punir aqueles que violam dispositivos legais ou regulamentares. Essa atuação é fundamental para a proteção de investidores e para a manutenção da confiança, da integridade e do desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.
Do primeiro ao quarto trimestre do ano passado, a quantidade aumentou progressivamente: 1º tri/2025 (2 stop orders), 2º tri/2025 (10 stop orders), 3º tri/2025 (11 stop orders) e no 4º tri/2025 (14 stop orders).
Segundo a CVM, o número de ofícios de alerta também aumentou. Foram 388 em 2024 para 434 em 2025. A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) emitiu o maior número de ofícios, 126, seguida pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), com 118.
“Os ofícios de alerta têm como objetivo comunicar aos regulados da CVM sobre irregularidades identificadas e que não justificam a instauração de inquérito administrativo ou oferta de termo de acusação. Assim como as stop orders, que têm ação cautelar, com foco na prevenção ou correção de atuações irregulares”.
Até dezembro de 2025, 804 processos administrativos com potencial sancionador estavam em andamento, nas oito áreas técnicas que atuam em processos de apuração ou investigação (SEP, SMI, SIN, SSE, SRE, SNC, SSR e SPS). Em 2025, 95 processos administrativos resultaram em acusações
O número de Processos Administrativos Investigativos iniciados aumentou de 59, em 2024, para 92, em 2025. A quantidade de Processos Administrativos Sancionadores instaurados, que resultaram em acusações, também passou de 76 para 95. Esses passaram ao status de Processos Administrativos Sancionadores (PAS) e serão julgados pelo Colegiado da CVM ou encerrados por meio de Termo de Compromisso, caso haja apresentação de propostas.
No 4º trimestre de 2025, o colegiado da CVM aprovou propostas de Termo de Compromisso referentes a 15 processos de 24 proponentes, totalizando o valor de R$ 11,66 milhões. Ao todo, nesse período, foram 19 processos analisados pelo Colegiado, envolvendo 37 proponentes. No total de 2025, o colegiado aprovou propostas de Termo de Compromisso referentes a 42 processos de 64 proponentes, com propostas de pagamento de R$ 33,31 milhões a título de danos difusos.
Indícios de crime
Durante o ano de 2025, a CVM encaminhou 95 ofícios ao Ministério Público, sendo 28 aos Ministérios Públicos Estaduais e 67 ao Ministério Público Federal. Em 2024, o número total foi de 70 ofícios. Esses reportes envolvem indícios de crime de ação penal pública tanto em procedimentos administrativos sancionadores (PAS) quanto no curso da atuação geral da autarquia, destaque para os crimes de exercício irregular (sem autorização) de cargo, profissão, atividade ou função, estelionato e gestão fraudulenta.
