A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorroga até 18 de novembro o prazo para recebimento de contribuições ao Edital de Tomada Pública de Subsídios da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA), que trata do estudo de análise de impacto regulatório (AIR) referente ao tema Internalização Ordens. Lançado em maio, o prazo de término seria 4 de novembro.
A internalização de ordens pode ser definida, com base em literatura especializada, como a interposição, por parte de um intermediário de valores mobiliários, de uma negociação que, caso contrário, poderia encontrar contrapartes diferentes no processo de competição e formação de preços dentro dos mercados tradicionais de Bolsa, por exemplo.
A CVM acredita que o material poderá embasar a atuação subsequente da área técnica sobre o assunto. “O objetivo é dar continuidade à avaliação da melhor forma de promover a incorporação definitiva do tema no arcabouço regulatório, conforme estabelecido na Resolução CVM 135, em 2022”.
O aspecto central da reforma é a proposta de exclusão da limitação a que participantes de mercados organizados de bolsa de valores tornem-se acionistas relevantes com direito a voto das entidades que administram tais mercados. O estudo também apresenta comparativo internacional, com os principais instrumentos regulatórios sobre o assunto nos Estados Unidos, União Europeia, Austrália e Canadá.
Para conclusão do estudo a CVM espera obter contribuições para análise dos seguintes pontos: objetivos regulatórios a serem perseguidos no que abrange a temática, considerando os mandatos legais da CVM, conforme a Lei 6.385, bem como os princípios regulatórios recomendados pela Iosco acerca de liquidez opaca, em seu relatório de 2011; alternativas normativas factíveis para a mitigação dos problemas regulatórios, caso seja considerado que o cenário de “não-ação” não seja a única alternativa viável; impactos das alternativas mencionadas, em especial no âmbito dos benefícios potenciais aos investidores; e estratégias que podem ser adotadas para mensurar custo-benefício de maneira crível, considerando que não há atualmente internalização nos moldes dos aplicados em outras jurisdições no exterior.
A contribuição pode ser encaminhada ao e-mail [email protected], com o assunto ‘TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS ASA/CVM Nº 01/24’. Anexar ao corpo do e-mail o arquivo PDF com as contribuições às questões levantadas no Edital. Participe e colabore para o desenvolvimento do mercado de capitais!
