CVM revoga deliberação sobre publicações de balanços online

Regualmentação caiu porque MP que reduzia transparência nas demonstrações contábeis das empresas caducou.

Mercado Financeiro / 15:13 - 11 de dez de 2019

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revogou nesta terça-feira a Deliberação CVM 829, que havia permitido que as companhias abertas passassem a realizar as publicações ordenadas na Lei 6.404/76 ou previstas pela autarquia por meio do Sistema Empresas.NET.

A deliberação tinha como base a redação dada ao art. 289 da Lei das S/A pela Medida Provisória (MP) 892. Entretanto, a MP perdeu eficácia, uma vez que não se converteu em lei dentro do prazo previsto na Constituição da República (art. 62, § 3º).

A MP, que desobrigava as empresas de publicarem seus balanços em jornais, perdeu a validade no último dia 3 sem nem entrar na pauta da Câmara dos Deputados. A MP 892 já havia recebido parecer contrário de uma comissão parlamentar mista que viu a proposta como um ataque do Governo Bolsonaro à imprensa.

Em outubro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes já havia concedido liminar que suspende os efeitos de outra medida provisória, MP 896/2019, publicada no início de setembro e que dispensava os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação.

A decisão de Mendes vale até o julgamento de mérito da ADI 6229, impetrada pelo partido Rede Sustentabilidade, pelo plenário do Supremo – ainda sem data definida – ou até a análise da MP pelo Congresso, o que deve acontecer até 180 dias da edição da medida. Até agora, não foi instalada nem mesmo a comissão mista que deveria analisar a medida.

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