Da esfera pública para a privada

Após aprovação no Senado (PLS 204/2016, de autoria do senador tucano José Serra), avança na Câmara (agora como PLP 459/2017) projeto que visa dar legalidade a uma série de operações e manobras para transferir recursos públicos para bancos privilegiados, além de imensos prejuízos às finanças públicas. A denúncia é da Auditoria Cidadã da Dívida. O esquema de criação de empresas “paraestatais” de securitização já foi denunciado por esta coluna. Sistema similar está por trás da crise da dívida na Grécia. Trata-se de um desmonte da legislação que rege as finanças públicas e contratação irregular da dívida. Mais grave, desvio de recursos já arrecadados. Por isto, tal esquema deveria receber críticas de monetaristas (desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal) e progressistas (assalto aos cofres públicos). Mas o projeto foi aprovado por 43 a 18, com votos favoráveis de alguns senadores do PT e PSB, como José Pimentel, Jorge Viana e Lídice da Mata. Em um momento de estados e municípios asfixiados, compreende-se a movimentação de governadores e prefeitos por recursos novos; mas há limites.

Segundo análise da Auditoria Cidadã, o texto do Projeto de Lei Complementar 459 menciona a cessão de “direitos originados de créditos tributários e não tributários”, “omitindo que tais ‘direitos originados’ correspondem ao recurso já arrecadado”. “Estamos diante de um escândalo: esse PLP 459/2017 autoriza o desvio do dinheiro arrecadado de contribuintes, isto é, desvio do recurso já pago, ingressado na rede bancária. Esse grave fato está escondido no texto do referido projeto de lei, disfarçado na expressão ‘direitos originados’ de créditos. Esses ‘direitos’ correspondem ao produto da arrecadação!”, critica a entidade.

CPI sobre a atuação da PBH Ativos S/A, de Belo Horizonte, mostrou que em apenas três anos e dois meses de funcionamento, o esquema transferiu a propriedade do fluxo de arrecadação do montante de quase R$ 532 milhões arrecadados de contribuintes, “dos quais somente cerca de R$ 262 milhões alcançaram os cofres do Município de Belo Horizonte, e R$ 260 milhões foram destinados para o Banco BTG Pactual S/A”, afirma a Auditoria Cidadã. “No período, o município teve uma perda comprovada de cerca de R$ 70 milhões, ou seja, caso não tivesse sido implementado esse esquema, o BH teria R$ 70 milhões a mais em caixa, que poderiam ter sido utilizados em investimentos nas áreas da educação, saúde, transporte público etc. Além disso, o município arcou com todos os onerosos custos da operação e se comprometeu com abusivas garantias e indenizações, além de perder o domínio sobre a arrecadação dos créditos parcelados”, denuncia.

 

Ausentes

O diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) Ricardo Maranhão, que foi deputado federal, lembra que desde a Emenda Constitucional 9 e Lei 9.478/1997 – Lei do Petróleo – não há mais monopólio da Petrobras na área de refino. Apesar disso, a medida não trouxe o investimento prometido. “Já se vão 20 anos, e os grupos privados, nacionais ou estrangeiros, nada investiram nesta atividade. Assim também foi na indústria brasileira do petróleo, aberta aos capitais externos desde 1859 (o petróleo foi descoberto em Titusville, Pensilvânia, USA) até 1931, quando o presidente Getúlio Vargas, mediante Decreto 395, de 29 de abril de 1938, impôs as primeiras restrições aos capitais estrangeiros”, atesta Maranhão.

 

Panela de pressão

Qual será o papel do Exército ao se deparar com o tráfico e uso de drogas dentro dos presídios? Linha dura? São os tóxicos que mantêm a relativa paz nas cadeias.

 

Rápidas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é o convidado do Almoço do Empresário da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), dia 5, a partir de 11h30 *** Será realizado pelo Nupemec, pela Emerj e pelo Instituto Justiça & Cidadania, no TJRJ, o Congresso Internacional – Inovação e Mediação. Inscrições: www.emerj.tjrj.jus.br *** Neste domingo, o West Shopping apresenta a peça infantil O Gato de Botas, e o Center Shopping Rio apresenta Cachinhos Dourados *** O Encontro de Autos Antigos do Antigomobilistas da Vila da Penha volta ao Carioca Shopping neste domingo *** A Facha realiza na próxima quarta-feira, das 19h às 22h, no campus Botafogo, o evento gratuito RH Conectado. Os objetivos são apresentar o curso de gestão em RH da instituição e discutir as principais novidades da área.

Marcos de Oliveira
Diretor de Redação do Monitor Mercantil

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