Dê-me os fatos

Confusões comuns que ocorrem entre os procedimentos civil e trabalhista.

Quando alguém vai a juízo por meio de um processo, o que quer do Judiciário é que lhe dê, devolva, indenize ou mantenha na sua posse um bem da vida. Esse bem da vida pode ser qualquer coisa, ainda que não seja apreciável em dinheiro, como o nome, a honra, o direito à convicção política, religiosa, à opção sexual, dentre tantos.

Para que alguém peça ao Judiciário esse bem, deve valer-se de uma ação. Além de alguns requisitos formais que toda ação deve conter, sob pena de inépcia, a lei exige que o seu autor dê um valor à sua causa. Não existem causas de valor inestimável. Toda causa deve ter um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

Em alguns casos, o próprio CPC já diz como se calcula o valor da causa, como é o caso dos aluguéis, das prestações sucessivas etc. Na maioria dos casos, porém, esse valor é aleatório, difícil de estimar logo de início, e para chegar a um valor razoável o juiz pode até mesmo se valer de peritos.

O valor da causa deveria ser a soma das expressões econômicas do pedido. Se o autor da ação pede A + B + C, e cada um desses pedidos vale 10, o valor da causa deveria ser a soma dos três, isto é, 30. Mas como corre o risco de perder a ação, ou parte dela, e ter de pagar custas sobre o valor total dos pedidos, normalmente a parte que ajuíza a ação dá à causa um valor menor do que aquele que corresponderia à soma das expressões econômicas do pedido. Isso não está certo, nem vincula o juiz, que pode, segundo uma avaliação sumária da pretensão, ajustar o valor da causa a qualquer tempo, ou arbitrar na sentença um outro valor para a condenação.

Diferentemente do CPC, a CLT não exige que o autor da ação especifique o valor da causa na petição inicial. A omissão do valor da causa na petição inicial não é caso de inépcia ou de indeferimento liminar da ação. A CLT diz, apenas, que bastam o nome das partes e um resumo dos fatos em que a ação se funda. Isso bastaria para sepultar a discussão sobre o ponto porque, como todos sabem, a disciplina do CPC somente se aplica supletivamente ao processo do trabalho naquilo em que a CLT for omissa e, mesmo assim, se a disciplina do CPC, ou de outra legislação extravagante, for compatível com o espírito da CLT. Como a CLT não é omissa, o CPC deve ser afastado.

Volta e meia se leem por aí, contudo, acórdãos e outros tipos de julgado aplicando o CPC indiscriminadamente e extinguindo processos trabalhistas por defeitos da petição inicial, quando é certo que a petição inicial trabalhista não exige tantas formalidades. Se, no CPC, o omissão do valor da causa é motivo de inépcia da petição inicial, tal não se dá no processo do trabalho. O art.840 da CLT não o exige, e o juiz poderá fixá-lo antes de iniciar a instrução do processo.

Outra confusão muito comum entre os dois procedimentos – o civil e o trabalhista – dá-se em relação à liquidação dos pedidos. O único tipo de ação trabalhista em que a lei exige a liquidação prévia dos pedidos é a do procedimento sumaríssimo. Como somente podem tramitar pelo rito sumaríssimo ações cujo valor da causa é de até 40 salários mínimos, os pedidos têm de ser líquidos desde a petição inicial para que o juiz possa garantir esse procedimento (CLT, art.852,B, “I”). Se a petição inicial não trouxer pedidos líquidos, poderá ser indeferida de imediato, por inépcia.

O TST tem entendido que após o advento da Lei 13.467/17, o §1°do art. 840 da CLT passou a exigir que em caso de reclamação escrita o pedido deve ser certo e determinado e com indicação do autor, designação do juízo, qualificação das partes, exposição dos fatos, data, assinatura do demandante ou de seu representante legal, mas que não há necessidade de que os pedidos sejam líquidos, e sim aproximados, contendo uma “estimativa preliminar do crédito”.

Esse modo de entender leva o intérprete a uma outra encruzilhada: apesar de não se exigir pedido líquido, a estimativa feita pelo autor na petição inicial vincula a pretensão? Em outras palavras: depois de feita a instrução da causa, o juiz pode condenar a parte em quantia superior à que ela mesma estimou na petição inicial ou está obrigado a condenar o vencido até o limite estabelecido pelo autor da ação?

Também aqui o entendimento do TST deve ser considerado. O TST entende que o intérprete deve buscar interpretação intermediária que consagre, ao mesmo tempo, a desnecessidade de que se ajuíze ação líquida e a intenção do legislador de que o Judiciário procure dar à parte a maior indenização possível, a que mais se aproxime do dano efetivo que o autor da ação alega ter sofrido.

Em sendo assim, como a parte não está obrigada a deduzir pedidos líquidos, mas apenas pedidos estimados, aproximados, o juiz pode, dentro da ideia de assegurar a indenização que mais se aproxime do prejuízo alegado e provado, condenar até mesmo em valor maior do que o inicialmente estimado pela parte na petição inicial, exatamente porque o valor estimado pode não ser o valor real do prejuízo, porque a parte não tinha até o momento do ajuizamento da ação todas as provas que lhe permitissem estimar valor mais próximo do dano real.

O princípio que informa as Cortes Trabalhistas é o da reparação integral do dano. Os valores indicados nas petições iniciais trabalhistas são meramente estimativos, deixando-se a apuração real para a fase de liquidação da sentença. É, de certo modo, a consagração do conhecido brocardo latino “Da mihi factum, dabo tibi ius”, isto é, “Dê-me os fatos, e eu te darei o Direito”.

Mônica Gusmão
Professora de Direito Empresarial, do Consumidor e do Trabalho.

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