A quarta edição do Brazil Sports Tech Summit, realizada no Museu do Futebol em São Paulo, reuniu autoridades federais, representantes da indústria e especialistas jurídicos para discutir o futuro do setor de apostas esportivas no Brasil. O painel mais aguardado, intitulado “Impactos Regulatórios nas Apostas Esportivas”, trouxe posicionamentos relevantes de membros do governo sobre os avanços e desafios da regulação.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destacou que os principais desafios atuais passam pela fiscalização das plataformas legalizadas e pelo combate ao mercado ilegal. Ele reforçou a necessidade de derrubar sites clandestinos em cooperação com a Anatel e as grandes redes sociais.
“Vamos continuar derrubando sites ilegais, apesar de ser uma tarefa hercúlea, com apoio da Anatel e também via publicidade dos clandestinos que publicam em suas redes inúmeras mensagens com links para suas plataformas”, afirmou o secretário.
Dudena também revelou que a Secretaria de Prêmios e Apostas firmará acordo com o Conar para monitorar a publicidade das casas de apostas autorizadas, evitando que campanhas se confundam com ações de operadores ilegais. Além disso, confirmou que empresas de pagamento que ainda operarem com sites não licenciados passarão a ser tratadas como ilegais.
Outro membro do governo presente foi Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento do Esporte. Ele anunciou a criação de uma política nacional de combate à manipulação de resultados, em parceria com a Polícia Federal e os ministérios do Esporte, Fazenda e Justiça. Uma das medidas é a adesão à Convenção de Macolin, tratado internacional contra fraudes esportivas.
“O crime de manipulação de resultados é complexo e transnacional. Queremos dar competências técnicas às polícias para o combate à prática e para isso faremos um evento de três dias em Brasília reunindo representantes de todos os estados e de cada Superintendência da Polícia Federal”, explicou Rocco Neto.
Dados das plataformas legalizadas
A Secretaria de Prêmios e Apostas divulgou recentemente o primeiro balanço oficial do mercado regulado. Entre janeiro e junho de 2025, foram movimentados R$ 17,4 bilhões em apostas esportivas e jogos online no Brasil. No período, 17,7 milhões de brasileiros participaram das plataformas, com gasto médio de R$ 983 por semestre, equivalente a cerca de R$ 164 mensais.
O secretário Dudena ressaltou que o GGR (Gross Gaming Revenue) mensal estimado gira em torno de R$ 2,9 bilhões, considerando as apostas menos os prêmios pagos. A taxa de retorno aos apostadores é alta, entre 90% e 93%, mas ainda significa que a maioria tende a perder dinheiro a longo prazo.
Esses números colocam o Brasil em linha com mercados internacionais já consolidados, mas também levantam alertas sociais, como o risco de dependência. Por isso, o Ministério da Saúde começou a estruturar centros de atendimento especializados.
Tributação em debate no Congresso
Atualmente, as plataformas legalizadas pagam 12% sobre o GGR como imposto das apostas esportivas e jogos de cassino online, além de uma outorga de R$ 30 milhões para operar legalmente por cinco anos. Esses recursos são distribuídos entre esporte, turismo, segurança pública, educação, saúde e seguridade social.
No entanto, tramita no Congresso Nacional a proposta de aumentar a alíquota para 18% do GGR, medida que preocupa especialistas e operadores. O risco apontado é de que a carga tributária excessiva incentive a migração para plataformas não autorizadas, reduzindo a arrecadação e ampliando o mercado paralelo.
Como destacou o advogado Luiz Felipe Maia no evento, “estamos sendo ameaçados com um aumento de carga tributária extremamente relevante. Ele vai gerar um produto pior, baixando as odds e dificultando a concorrência com sites não regulados, que não pagam impostos”.
Bloqueio de apostas com recursos assistenciais
Além da regulação e da tributação, o governo anunciou uma medida de forte impacto social: beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão impedidos de realizar novos depósitos em casas de apostas autorizadas.
A decisão, anunciada pelo secretário Regis Dudena durante entrevista ao g1, foi tomada em cumprimento a determinação do STF, prevê que as plataformas legalizadas consultem um sistema do Serpro sempre que houver tentativa de cadastro ou depósito.
“É um cadastro centralizado, com os dados dos beneficiários desses dois grandes programas sociais, que será consultado pelas casas de apostas por API”, explicou Dudena. “Eles não receberão os dados, mas terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”.
O sistema começará a operar em setembro, com adaptação até o fim do ano, quando passará a vigorar plenamente. O objetivo é proteger milhões de famílias de baixa renda de comprometerem sua renda mínima em apostas online.
Ambiente de apostas seguro e socialmente responsável
O Brazil Sports Tech Summit deixou claro que o governo federal está empenhado em consolidar um ambiente de apostas seguro, transparente e socialmente responsável. Enquanto o mercado cresce rapidamente, movimentando bilhões de reais e atraindo milhões de jogadores, as autoridades buscam equilibrar arrecadação, integridade esportiva e proteção social.
A discussão sobre o aumento de impostos e a adoção de medidas restritivas para beneficiários de programas sociais revelam o esforço do Estado em não apenas regular, mas também moldar o comportamento do setor, evitando a proliferação de práticas nocivas e fortalecendo as plataformas legalizadas como espaço seguro para o entretenimento.
Por Assessoria
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