Decreto que instituiu escolas cívico-militares é inconstitucional

Para relator, há um projeto autoritário por trás: 'objetivo da criação das escolas é formar uma classe militar com a ambição de, amanhã, dominar o país'.

É inconstitucional o Decreto 10.004, de 5 de setembro de 2019, que instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Este é o entendimento do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) que, na sessão ordinária virtual de quarta-feira, conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, aprovou com 91% dos votos o parecer elaborado pelos relatores Hariberto de Miranda Jordão Filho e Gabriel Lima Marques, da Comissão de Direito Constitucional. Eles apontaram diversas inconstitucionalidades no decreto. “A educação pública existe para formar cidadãos, e não soldados”, afirmou Hariberto de Miranda Jordão Filho.

Ele tratou dos aspectos históricos e políticos que envolvem o ensino militar brasileiro, enquanto Gabriel Lima Marques fez uma análise jurídico-constitucional do decreto. “O decreto é inconstitucional por violar o princípio da legalidade, desrespeitar o pluralismo de ideias e ofender a exigência de concurso público para ingresso nas estruturas das escolas cívico-militares”, sentenciou Gabriel Lima Marques. Ele explicou que o decreto viola o princípio da legalidade,” porque qualquer método de ensino alternativo à educação escolar deve ser criado por meio de lei, e não de decreto”. O advogado disse também que a iniciativa do governo não se coaduna com os preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

De acordo com o relator, o pluralismo de ideias é desrespeitado porque “o regime educativo dos colégios militares está voltado exclusivamente para preparar os alunos para a carreira militar, logo, incutindo comportamentos, valores e atitudes típicos do quartel”. Ainda segundo o advogado, é dispensada pelo decreto a exigência de realização de concurso público para atuar nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa. “Está previsto no Pecim o aproveitamento de oficiais e praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”, ressaltou. Elitista – Hariberto de Miranda Jordão Filho também classificou o decreto como inconstitucional. Segundo ele, a iniciativa do governo visa a “utilizar a estrutura estatal para conceber um tipo de educação elitista, extensível apenas a uma pequena parcela da população, sendo incompatível com uma gestão democrática de ensino público, como exige a Constituição”. O relator comentou a trajetória histórica do ensino militar: “As escolas militares nunca formaram professores, mas sim mestres nas artes da guerra, pois a Academia Militar das Agulhas Negras, a Aman, por exemplo, forja exclusivamente militares das mais diversas armas e nenhum professor de Ciências Sociais, de Humanidades ou outras matérias não militares”.

Para o relator, há um projeto autoritário por trás da criação das escolas cívico-militares. “O objetivo da criação das escolas, através de um decreto inconstitucional, é formar uma classe militar com a ambição de, amanhã, dominar o país”, alertou. De acordo com Hariberto de Miranda Jordão Filho, “infelizmente, pelo processo das eleições livres e democráticas, uma minoria militar se elegeu pelas falsas notícias, transformou-se em dona da verdade e diz que quer salvar o país, embora esteja matando as instituições constitucionais”.

Artigos Relacionados

Alerj votará PL para assegurar correção salarial de servidores

Última reposição salarial para os servidores do estado foi em 2014.

Eletrobras: Firjan critica MP e recomenda veto presidencial

Para federação, emendas reduzem competitividade: 'é função do Governo Federal zelar pelo bom funcionamento do setor elétrico'.

Estabilidade garante que servidor denuncie irregularidades

Para Fenafisco, reforma administrativa vai destruir estrutura pública e enfraquecer os meios de denúncia dos servidores públicos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Últimas Notícias

ENS e Ministério da Agricultura fazem live para lançar curso gratuito

Live no dia 7 de julho terá a participação de representantes do MAPA e especialistas em agronegócio.

Carta Fabril lança o papel higiênico premium Cotton Folha Tripla

Novidade foi desenvolvida para levar mais maciez com preço justo ao consumidor

LDZ Escola abre curso de animação digital 2D da ToonBoom Animation

Arte digital e cultura nerd beneficiam saúde e qualidade de vida.

Vendas Club traz conteúdo exclusivo para todo o Brasil

Propósito é prestar serviço para profissionais se manterem atualizados sobre o cenário de vendas.

Imóveis comerciais: segmento deve reaquecer de forma gradual

Desaquecimento por imóveis comerciais ocorreu por causa do home office imposto pelas restrições sanitárias.