Defensoria quer Bilhete Único fora do "pacote de maldades" de Pezão

Rio de Janeiro / 05:52 - 14 de nov de 2016

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A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) enviou na sexta-feira nota técnica à Assembleia Legislativa (Alerj) informando os parlamentares sobre as inconstitucionalidades encontradas no Projeto de Lei nº 2.248/2016, que compõe o pacote de austeridade anunciado pelo Governo do Estado para o enfrentamento da crise financeira. Entre outras medidas, o PL limita o uso do Bilhete Único pela população e proíbe a sua integração com as vans, o que a DPRJ tentará reverter com a sugestões de emendas. Para o artigo do PL que limita o uso do Bilhete Único ao valor de R$ 150 mensais por beneficiário, a Defensoria Pública propõe que a medida seja adotada apenas para quem tem renda superior a três salários mínimos, seguindo modelo de tarifa social já adotado em Florianópolis. Isto porque a Política Nacional de Mobilidade Urbana determina que seja definido no contrato quem é o usuário do benefício, o que não acontece no Rio. "Não se diferencia o beneficiário carente do beneficiário não carente (que não precisa da tarifa social do Bilhete Único). Trata-se de uma restrição ao direito de transporte da população menos favorecida, de um benefício tarifário que, a princípio, deveria ser destinado a esta população, nos mesmos moldes do que está sendo imposto aos demais usuários não carentes", escreveram os defensores na nota técnica, lembrando, ainda, a justificativa do projeto de lei para a instituição do Bilhete Único, informando que é um instrumento de inclusão social e permite a quem reside longe do trabalho concorrer ao emprego em igualdade de condições de quem reside perto. Sobre a proibição de integração com as vans, a Defensoria Pública quer que a sobra de crédito do cartão de transporte, seja ele Bilhete Único, Riocard ou qualquer outro bilhete de passagem, e que atualmente não tem nenhuma destinação específica, seja destinado ao Fundo Especial de Transporte. "Trata-se de valor expressivo que poderia (e deveria) ser destinado ao Fundo Estadual de Transporte para o pagamento do subsídio do Bilhete Único em favor da população carente fluminense. Através da mudança legislativa sugerida ao final, resolver-se-ia a definição da destinação dos créditos expirados e se geraria receita para o subsídio da tarifa social do Bilhete Único em favor da população carente fluminense". A medida, inclusive, está sob análise da Justiça em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público estadual (MP-RJ) no dia 3 de fevereiro de 2016. Programa Renda Melhor - A Defensoria também é contra o projeto de lei que visa a acabar com o Programa Renda Melhor. A avaliação é que a proposta, também do mesmo pacote de medidas, vai "sobrecarregar a parcela paupérrima da população fluminense" e "aniquilar o núcleo essencial de direitos sociais desses segmentos miseráveis, suprimindo a possibilidade de sobrevivência digna". O Renda Melhor beneficia atualmente 154.119 famílias em todo o Estado do Rio e custa cerca de R$ 13 milhões mensal. Os repasses dos valores variam de R$ 30 a R$ 300 por mês - o valor é calculado para que o beneficiário atinja a renda per capita fixada em R$ 100. A importância da iniciativa para a erradicação da pobreza extrema e a promoção da inclusão social já foi reconhecida pela Organização das Regiões Unidas que, por meio de seu Fórum Global de Associações de Regiões, premiou o programa com o Prêmio Internacional Boas Práticas Regionais. A homenagem foi entregue no dia 14 de abril, durante a 7ª Assembleia Geral da ORU-Fogar. Assinado pelos defensores Fábio Amado e Pedro Gonzales, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência da DPRJ, o estudo mostra que a aprovação do PL privará de condições mínimas de existência digna às pessoas em situação de extrema pobreza e violará os princípios da Constituição que objetivam a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. "Ao Poder Executivo não é dado deixar de promover prestações básicas à população, submetendo-as a um processo supressivo de direitos fundamentais por via omissiva. Os níveis inaceitáveis de desigualdade social exigem agenda governamental que priorize seu enfrentamento na construção de uma sociedade mais justa e solidária", escreveram os defensores no estudo.

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