Em 2010 a União celebrou com a Petrobras um contrato de cessão onerosa. Pelo contrato, com fundamento na Lei 12.276, a União cedeu, onerosamente, à Petrobras, o direito de explorar e produzir, em seis blocos do pré-sal, Bacia de Santos, até 5 bilhões de barris de óleo equivalente.
Pela cessão, a Petrobras pagou, em 2010, um preço médio de US$ 8,51 por barril, US$ 42,5 bilhões, R$ 74,8 bilhões ao câmbio da época, cerca de R$ 1,76/dólar. Conforme a Lei 12.276, o instrumento contratual deveria ser revisado em cinco anos, contados das declarações de comercialidade das jazidas, que ocorreram entre os finais de 2013 e 2014.
Tentam tirar da Petrobras direitos
que lhe foram legalmente outorgados
Perfurados poços nos blocos concedidos, verificou-se que a área da cessão onerosa contém quantidades de óleo e gás muito superiores às inicialmente previstas. À luz dos dados disponíveis, pode-se afirmar que os blocos contratados têm jazidas contendo volumes de petróleo recuperáveis variando entre 9,8 e 15,2 bilhões de barris, ou seja, o excedente aos 5 bilhões de barris contratados.
Em 2014, com fundamento na Lei 12.351, que autoriza a União a contratar a Petrobras diretamente nos casos de interesse nacional, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu pela contratação da Petrobras para este excedente. Isto está registrado em Memória da Vigésima Oitava Reunião Ordinária do CNPE e também na Resolução 1 de 2014.
Além de legal, esta contratação se justificou pela facilidade, rapidez na exploração das jazidas, integração da infraestrutura e compensação à Petrobras, pelos enormes investimentos, riscos e desafios tecnológicos vencidos nas operações. Na área, a Petrobras perfurou mais de 50 poços e realizou muitos testes de longa duração.
Agora, em procedimento que só encontra explicação na onda entreguista e desnacionalizante que tomou conta do país, procura-se tirar da Petrobras direitos que lhe foram legalmente outorgados, conquistados com riscos por ela corridos e vultosos investimentos realizados.
Para isso pretendem alterar a lei. E procedem de forma vergonhosa e intolerável, mediante projeto de iniciativa do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), de número 8939/2017, já aprovado na Câmara dos Deputados, e enviado, às pressas, ao Senado Federal.
Assunto como este, envolvendo jazidas de petróleo avaliadas em trilhões de dólares, foi votado, em regime de urgência, durante a euforia e com todas as atenções da sociedade voltadas para a Copa do Mundo. Sem debates, sem discussões, sem o contraditório, numa ligeireza característica dos espertalhões que subtraem direitos e riquezas do povo brasileiro. Descartadas as comissões técnicas da Câmara dos Deputados, onde parlamentares, técnicos e a sociedade, poderiam se manifestar, democraticamente, sobre matéria desta relevância.
Uma verdadeira espoliação dos direitos da Petrobras, nossa maior empresa, descobridora do pré-sal, líder neste tipo de operação offshore, que correu os riscos e aportou bilhões de dólares na perfuração de muitos poços.
Registe-se aqui que a cessão onerosa é, de acordo com o contrato, intransferível. Salvo o posicionamento entreguista dos que patrocinam esta entrega de ricas jazidas de petróleo que pertencem, por todas as razões, ao povo brasileiro, não há explicação plausível para a mesma.
No pré-sal, como de resto em todas as demais províncias, a Petrobras vem operando com competência, agilidade, segurança e desenvolvendo tecnologias premiadas, sucessivas vezes, por entidades de renome internacional.
Ricardo Maranhão
Ex-deputado federal (PSB-RJ), é Conselheiro do Clube de Engenharia.
