O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) quer suspender os efeitos da resolução proposta pelo Governo Federal que simplifica o licenciamento de novas construções. Segundo ele, a iniciativa estimula construções irregulares e apresenta risco às cidades, com impactos sociais e ambientais graves e irremediáveis. “Dei entrada esta semana na Câmara dos Deputados no Projeto de Decreto Legislativo 4/21 que suspende os efeitos da resolução proposta pelo governo que estimula construções ilegais”, diz o deputado.
CPI dos Royalties semana que vem
Será instalada na próxima semana a CPI da Alerj destinada a investigar a queda de 40% na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de Petróleo e Gás. Proposta pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), a comissão foi aprovada em plenário essa semana. A receita mais importante do estado hoje vem dos royalties. “É uma CPI que pede apenas transparência. A gente quer ter acesso aos números, aos dados e à contabilidade que é feita para que o Estado possa arrecadar melhor em sua participação especial”, explica o deputado.
Mulheres: vagões no fim de semana
O deputado Noel de Carvalho (PSDB) quer estender aos finais de semana e feriados o funcionamento dos vagões exclusivos para mulheres nos trens e no metrô. Atualmente, vagões deste tipo são disponibilizados apenas nos dias úteis. A lei que criou os vagões exclusivos é de março de 2006. Segundo Noel de Carvalho, a lei surtiu efeito positivo e está na hora de estender seus benefícios para todos os dias da semana.
Patrulha Maria da Penha
O Programa Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida poderá ser ampliado para todos os municípios fluminenses. É o que determina o projeto de lei 3.494/21, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), aprovado na Alerj na última terça-feira. Criado em 2019, o programa funciona apenas em alguns municípios da Região Metropolitana do Rio e garante que cada unidade operacional da Polícia Militar tenha uma equipe especializada e treinada para atender as mulheres agredidas.
Máscara obrigatória em provas
Candidato de concurso público e vestibular que não usar máscara de proteção facial durante a prova será eliminado. É o que determina a lei de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB) sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC). A lei valerá em todo o Estado do Rio de Janeiro no período em que perdurar a pandemia do coronavírus.
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