Após mais de 13 horas contínuas de discussão, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta sexta-feira a “Lei de Bases”, que o presidente Javier Milei “considera fundamental devido à ampla gama de problemas econômicos, financeiros, políticos, e reformas sociais e administrativas que abrange”, segundo a Agência Xinhua.
O texto recebeu 147 votos a favor, 107 votos contra e duas abstenções na Câmara, que aceitou uma série de alterações que o Senado havia apresentado em 12 de junho.
A norma torna-se a primeira lei substantiva que o Congresso aprova desde dezembro, quando Milei assumiu a Presidência.
Com a aprovação inicial já garantida, o foco do debate era o acordo sobre os detalhes finais antes de as medidas se tornarem lei.
O texto declara emergência pública em questões administrativas, econômicas, financeiras e energéticas pelo prazo de um ano, inclui a reforma do Estado, modificações trabalhistas e delega poderes legislativos ao Poder Executivo.
A proposta contou com o apoio do bloco oficial denominado La Libertad Avanza (LLA) e o apoio de legisladores da Proposta Republicana (PRO, centro-direita) e da União Cívica Radical (UCR, social-democrata), entre outros.
Por outro lado, os representantes da Unión por la Patria (UxP, Peronismo) e da Frente de Esquerda manifestaram a sua rejeição, considerando que o texto afeta os direitos sociais e dos trabalhadores.
A iniciativa foi apresentada no dia 27 de dezembro e começou a ser discutida em janeiro, com mais de 660 artigos. Foi então aprovado na sua redação geral, mas o Executivo retirou-o em fevereiro por faltar apoio para a sua aprovação em particular, ou seja, artigo a artigo.
Uma nova versão, mais compacta, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de abril, enquanto o Senado deu a sua aprovação em 12 de junho, embora com alterações, que foram agora validadas pela Câmara dos Deputados.
Para garantir os votos necessários, o partido no poder desistiu de incluir três empresas na lista de empresas públicas que podem ser privatizadas: Aerolíneas Argentinas, Correo Argentino e o Sistema Argentino de Rádio e Televisão.
O mesmo aconteceu com a eliminação da moratória ou perdão de pensões e a criação do Benefício de Aposentação Proporcional, que se destinava aos trabalhadores com contribuições para a segurança social mas que não atingem o mínimo de 30 anos trabalhados para alcançar a reforma.
O texto aprovado na madrugada desta sexta contém 238 artigos, divididos em nove títulos.
Entre seus principais pontos, além de declarar emergência pública em quatro matérias, prevê a privatização de oito empresas públicas, ao mesmo tempo que proíbe a dissolução de 30 organizações públicas.
A regulamentação também prevê a criação de um Regime de Incentivos aos Grandes Investimentos (RIGI) e introduz uma reforma trabalhista limitada, que avança na eliminação de multas aos empregadores, prorrogação do período probatório, criação de um fundo de indenização e estabelecendo que piquetes nas empresas poderão ser considerado motivo de demissão.
Após esta etapa legislativa, a norma será enviada ao Executivo para promulgação, o que poderá ocorrer por meio de decreto ou por meio de “promulgação de fato”, pois caso o presidente Milei não se pronuncie após 10 dias úteis a partir da data em que lhe foi comunicado a norma, ela é promulgada automaticamente.
Em ambos os casos, a lei deverá ser publicada no Diário Oficial para entrar em vigor.
Em publicação nas redes sociais, o governo argentino comemorou a aprovação das reformas econômicas, criticando a oposição e seus “cúmplices habituais” por atrasar o projeto por meses.
Com informações da Agência Xinhua e da Agência Brasil, citando a Reuters
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