Deputados querem anistiar multa indevida da Previdência

Conselho de Contabilidade informa que atraso ocorreu por problemas no sistema da Caixa.

A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei (PL), de número 4.157/2019, que determina a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) explica que essas penalidades não foram ocasionadas pelas empresas ou pelos profissionais da contabilidade, mas por problemas nos sistemas da Caixa (CEF), existentes na época.

As multas relacionadas à Gfip são resultado da transmissão em atraso de arquivos eletrônicos denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), que gera a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip). Esses atrasos ocorreram em função de problemas nos sistemas da CEF, existentes na época, segundo os profissionais da contabilidade.

Quando a Receita Federal do Brasil (RFB) passou a gerenciar e a fiscalizar o processo envolvendo a GFIP, o órgão verificou que as multas não eram cobradas. A partir de então, essas penalidades foram lançadas de forma retroativa aos cinco anos anteriores, o que englobou o período de 2009 a 2014.

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