Deputados retomam hoje análise do segundo projeto da reforma tributária

A Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira a votação do segundo Projeto de Lei Complementar 108/24 que regulamenta a reforma tributária. Ontem, os parlamentares aprovaram o texto-base, agora precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos da proposta, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O texto aprovado, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), prevê a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência do tipo PGBL e VGBL.

Ontem, Benevides afirmou que procurou reduzir as controvérsias em seu parecer, ouvindo parlamentares, setor privado e o próprio governo. A principal reclamação, segundo ele, foi resolvida ao garantir a representação de contribuintes no comitê para contrabalancear as posições do Fisco.

A criação de uma diretoria de fiscalização também vai criar uma sistemática de cobrança que coordene fiscais de municípios, estados e da União. “Eliminamos o medo de ter um fiscal de manhã, outro de tarde e outro de noite na mesma empresa. Isso vai evitar o arrocho de fiscais dos três entes de uma vez só”, afirmou.

Outro benefício aos contribuintes é a isenção de pagamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para o VGBL previdenciário com no mínimo cinco anos de aplicação. “Pessoas mais ricas passavam muitos anos aplicando em fundos e, quando alcançavam 70 anos, migravam de aplicações e iam ao VGBL na tentativa de não pagar ITCMD”, explicou Benevides.

No caso do ITBI, o relator manteve o pagamento no registro do imóvel, mas abriu a possibilidade de prefeituras reduzirem a alíquota, se o contribuinte pagar antecipadamente.

Outras mudanças destacadas pelo substitutivo foram a representação de 30% de mulheres nas diretorias do Comitê Gestor e a criação de um comitê de harmonização para decidir sobre divergências entre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Comitê Gestor.

“Isto deu muita segurança aos contribuintes”, destacou.

Nas discussões da proposta no Plenário, os deputados favoráveis ao texto destacaram a modernização e simplificação do sistema tributário, enquanto a oposição alertou para os riscos de centralização do sistema, com prejuízo para estados, municípios e contribuintes.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que também fez parte do grupo de trabalho do PLP 108/24, afirmou que a proposta vai reorganizar as finanças das empresas e acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios.

“Vai transformar a nossa economia de mercado que é manipulada pelos incentivos fiscais e pela sonegação”, espera. “Nunca mais o dinheiro do imposto vai ficar retido na empresa. O dinheiro vai ficar nas nuvens do sistema bancário brasileiro e com um programa com software de cobrança feito pelo Governo Federal. Vai ser uma ferramenta poderosa para modernização da concorrência”, observou Hauly.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), espera que a aprovação da proposta ajude no crescimento da economia. “Vamos dar as condições para ter um país justo tributariamente”, apontou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que o Comitê Gestor contará com independência e recursos garantidos dentro do Orçamento. “Ele irá receber da próprio arrecadação do IBS o recurso necessário para que possa funcionar e não estará vinculado a nenhum órgão”, observou.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), no entanto, criticou a criação de mais despesas com a criação do órgão. “O trabalhador vai pagar esse órgão que tem estratégias de como fazer uma coleta obrigatória do trabalho alheio”, afirmou. “Utilizam de artimanhas para aumentar a estrutura e arrecadar mais dinheiro. Não existe nada nesse comitê que garanta que esses impostos sequer serão devolvidos em qualquer espécie de serviço”, disse.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) estima que o Comitê Gestor vai comandar cerca de R$ 4 trilhões de arrecadação. “Isso aqui é o fim do Federalismo, o fim do Congresso Nacional e da capacidade autônoma de decidir sobre tributos locais. Estamos tirando o ajuste fino da política pública e trazendo aqui para o paquiderme de uma autarquia central não eleita, totalmente aparelhada, que certamente com o tempo só ganhará mais poder”, alertou.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também criticou a centralização de decisões no Comitê Gestor. “Vão tirar a pouca independência, a pouca autonomia que os nossos municípios e os nossos estados têm para fazer a sua própria política tributária e deixar na mão de um conselho que centraliza tudo. A gente já sabe quem vai ganhar, e quem vai perder são aqueles mesmos estados que carregam muitas vezes o Brasil nas costas”, disse.

Segundo Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, o PLP 108/2024 “representa um avanço significativo na forma como o IBS será gerido e administrado. A inclusão dos representantes dos contribuintes na Câmara Superior é um passo positivo para garantir uma maior equidade nas decisões. A possibilidade de parcelamento de débitos e a participação feminina no Comitê Gestor são também avanços importantes que refletem um sistema mais inclusivo e equilibrado.”

Censoni Filho acrescenta que “o impacto da incidência do ITCMD sobre planos PGBL e VGBL exigirá uma adaptação tanto por parte dos contribuintes quanto dos administradores desses planos. É fundamental que investidores e empresas estejam atentos às novas regras e busquem orientação especializada para garantir a conformidade e otimizar suas estratégias tributárias”.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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