O Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás (Propetro) será criado no Estado do Rio. É o que determina a Lei 9.850/22, de autoria dos parlamentares que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties e Participações do Petróleo e Gás, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira.
A norma estabelece que os órgãos do Executivo desenvolvam políticas de apoio, parceria e orientação técnica aos municípios produtores de petróleo e gás para promover as seguintes ações: a troca de informações jurídicas e fiscais para a ampliação da arrecadação do estado e dos municípios com royalties e participações governamentais; a realização de programas de capacitação que possibilitem aos servidores melhores condições de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras de petróleo e gás; a concepção de uma política estadual de atração de investimentos, com enfoque nas atividades complementares da indústria petrolífera; a construção de estudos técnicos com base na identificação das potencialidades econômicas dos municípios produtores e de seus municípios vizinhos; a licitação e a realização de obras de infraestrutura.
A lei também determina que o Governo do Estado incentive a transição para uma matriz energética menos dependente de combustíveis fósseis. Segundo a medida, deverão ser analisadas e estudadas as alternativas mais viáveis, observadas as experiências estaduais e nacionais mais avançadas, objetivando a racionalização da utilização do petróleo e do gás, garantindo mecanismos que permitam a mitigação das emissões de carbono e o financiamento das fontes de energias renováveis não poluentes.
O texto ainda estabelece que as informações repassadas entre o estado e os municípios tenham que ser padronizadas, de modo a gerar isonomia e eficiência no compartilhamento de dados. A execução das políticas deverá ser coordenada pela Secretaria de Estado de Fazenda, a quem os municípios deverão formalizar seu interesse em aderir ao programa. “O objetivo é promover a implementação de políticas públicas com vistas à ampliação da arrecadação estadual”, justifica Luiz Paulo (PSD), que foi o presidente da CPI dos Royalties.
A CPI dos Royalties possibilitou o aumento da arrecadação estadual em R$ 2,7 bilhões no ano de 2021. O aumento de 28% foi possível devido à assinatura do convênio, mediado pela CPI, entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), celebrado em junho de 2021.
Na época, a CPI estimou que, até 2030, o estado arrecade R$ 25 bilhões com o aumento das fiscalizações dos repasses – desse valor, R$ 20 bilhões se referem ao que deixou de ser arrecadado nos últimos dez anos. “A CPI destampou uma caixa de pandora e o Estado do Rio de Janeiro pode recuperar até 2030 mais de R$ 25 bilhões. Foram nove meses de investigação sobre os abatimentos absurdos das participações especiais referentes aos afretamentos contratados no exterior, as depreciações e as provisões para abandono”, declarou Luiz Paulo.
