O economista Rodrigo Ávila, da Campanha pela Auditoria Cidadã da Dívida, considera positiva a decisão do governo Lula de separar das contas da Previdência Social os pagamentos de benefícios não-contributivos. Ele, no entanto, aponta uma contradição entre o discurso do governo, que admite não haver déficit previdenciário, e a decisão, prevista no Orçamento da União para 2007, de desviar, via Desvinculação dos Recursos da União (DRU), R$ 12 bilhões da Seguridade Social: “Esse dinheiro será, majoritariamente, usado no pagamento de juros e amortização da dívida pública federal. A imprensa sempre aponta a previdência como o problema para o orçamento, da dívida ninguém fala”, compara.
Opções
A posição do Governo Lula refutando, pela primeira vez, o mito do déficit da Previdência Social ajudou a remover, ainda tímida e parcialmente, o véu ideológico que condiciona o debate sobre o tema. No entanto, a questão da Previdência não pode ser dissociada do caráter do Estado desejado pela sociedade brasileira sob pena de deixar a discussão capenga. Dois dados sobre os gastos públicos em 2006 indicam opções distintas para os brasileiros escolherem seus caminhos. Ano passado, a Previdência pagou R$ 165,585 bilhões em benefícios a cerca de 25 milhões de brasileiros, que receberam, em média, R$ 550. No mesmo período, o governo despendeu R$ 160,027 bilhões com pagamento de juros a 58 mil detentores de papéis da dívida pública. Desse total, cerca de dois terços – R$ 106 bilhões – foram apropriados por apenas 15 mil rentistas.
Qualquer decisão sobre a Previdência deve responder a questão vital: o Brasil deve continuar cevando 15 mil clãs com R$ 106 bilhões/ano ou garantir a velhice de 25 milhões, além de incluir outros milhões excluídos de qualquer proteção social?
Déficit fabricado
A propósito, diferentemente do propagado “déficit” da Previdência Social, de R$ 42 bilhões, em 2006, pesquisa da professora Denise Gentil, do Instituto de Economia da UFRJ, apurou que a Seguridade Social teve superávit de R$ 72 bilhões, apenas ano passado. A resposta para a abissal diferença de R$ 114 bilhões entre os dois números deve ser buscada no cumprimento ou não da Constituição, de 1998, que assegurou à Seguridade Social – conceito moderno de proteção social, que inclui Previdência, Saúde e Assistência Social – recursos da Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) e Cofins; posteriormente, foi acrescida a CPMF.
Começou a sucessão
Por trás da candidatura Aldo à reeleição para a Presidência da Câmara – principalmente na formação do bloco envolvendo PCdoB, PSB e PDT – estava o ministro Ciro Gomes, já de olho na sucessão do presidente Lula. Não existe, no PT, nome forte o bastante para unir o partido e conseguir sensibilizar a população para um novo mandato petista, bem como vencer a tradicional rejeição do eleitorado a votar novamente em um mesmo partido. Jacques Wagner, governador da Bahia, hoje corre como um dos mais cotados para tentar a sucessão pelo PT. Por fora, se reconquistar a prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy. Dois nomes, porém, com peso eleitoral ainda fraco.
A maior dificuldade de Ciro – que tem votos no Nordeste e foi um ministro fiel ao presidente, mesmo no ápice da crise – é a tradicional dificuldade do PT de abrir mão da cabeça de chapa em qualquer aliança que faça, ainda para a Presidência.
Forma e conteúdo
A mudança na Lei de Licitações, a 8.666/93, prevista pelo PAC, não deve trazer grandes ganhos às compras governamentais. Segundo o advogado Rodrigo Alberto Correia da Silva, do Correia da Silva Advogados, de São Paulo, o problema não está na legislação atual, mas na administração dos processos de licitação. “A Lei de Licitações trata apenas da forma do processo e não de seu conteúdo”, explica.
O advogado alerta que a burocracia do Estado e a falta da gestão de compras, estoques e cadeia de fornecedores continuará sendo um entrave para a aplicação da lei: “É preciso uma mudança de cultura na hora de gastar o dinheiro público”, destaca, acrescentando que a lei deveria obrigar todos os documentos das licitações a serem divulgados na Internet.
Será?
Comentário, ao celular, de um deputado federal petista, no vôo de Brasília para o Rio de Janeiro, poucos minutos após ter votado em Arlindo Chinaglia: “O presidente perdeu”.
Em 9 de dezembro, esta coluna registrou que, ao estimular a candidatura de Aldo Rebelo (PCdoB), o presidente Lula buscava se “descolar” do PT, que, diante disso, transformou o pleito de Chinaglia numa trincheira para, na ausência de um projeto nacional, se segurar num importante enclave de poder para adiar seu ocaso histórico e eleitoral.
