Dez coisas que você precisa saber sobre Reforma Trabalhista

De trabalho intermitente à prescrição de cobrança na Justiça do Trabalho, mudanças foram profundas.

Seu Direito / 16:18 - 3 de fev de 2020

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A Reforma Trabalhista trazida pela Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, acaba de completar dois anos e ainda há muitos pontos envoltos em profundo mistério. Vamos a eles:

 

Hora in itinere

Horas in itinere, ou “horas de trajeto”, era o tempo que o trabalhador gastava no percurso casa/trabalho/casa. Pelo §2° do art.58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não seria computado nem pago, exceto se a empresa estivesse sediada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Com a Lei da Reforma, esse tempo não é mais pago ao empregado porque não se considera como tempo à disposição da empresa.

 

Imposto sindical

Antes da Reforma, todo empregado, sindicalizado ou não, era obrigado a contribuir para o sindicato da sua categoria com o equivalente em dinheiro a um dia de trabalho. Agora, o imposto sindical deixou de ser obrigatório e só pode ser descontado em boleto enviado diretamente à casa do trabalhador e se ele autorizar previamente e por escrito.

 

Grupo econômico

Pela CLT, se uma ou mais empresas se ligassem contratualmente, ainda que cada uma mantivesse sua personalidade jurídica e sua autonomia, constituiriam grupo econômico, e o empregado poderia mover ação contra qualquer uma delas porque todas eram solidariamente responsáveis pela dívida trabalhista. A coisa piorava se entre essas empresas houvesse sócios comuns. Com a Reforma, para haver grupo econômico o empregado precisa provar que há entre as empresas interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. Simples presença de sócios comuns não configura grupo econômico.

 

Tempo à disposição da empresa

Antes da Reforma, o tempo que o empregado permanecia na empresa após a jornada de trabalho por até dez minutos não era considerado tempo à disposição do patrão. Mais que isso, sim. Agora, com a nova redação do §2° do art.58 da CLT, não é contado nenhum tempo em que o trabalhador permanecer na empresa por escolha própria para buscar proteção em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas ou para práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, relacionamento social, atividades esportivas ou higiene pessoal.

 

Prescrição intercorrente

A Reforma deixou claro que se admite a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Antes, isso era extremamente polêmico. No processo civil, a parte que vencesse a ação tinha até dois anos para começar a execução. Se não a iniciasse, a prescrição intercorrente fulminava o direito, e o sujeito não poderia mais executar a sentença. Isso nunca foi bem visto na Justiça do Trabalho porque se entendia que o trabalhador era a parte mais fraca da relação contratual, e o juiz tinha obrigação de começar a execução de ofício. Agora, se o empregado ganhar a ação e não iniciar a execução em até dois anos, atrai a prescrição intercorrente, isto é, ganha mas não leva. O juiz do trabalho pode declará-la até mesmo de ofício.

 

Teletrabalho (home office)

A CLT não previu teletrabalho. Teletrabalho é o trabalho executado fora da empresa, na casa do empregado ou noutro lugar fora da empresa. Não se confunde com o trabalho externo. O vendedor de porta em porta faz trabalho externo. O teletrabalhador faz o trabalho que realizaria internamente na empresa, só que fora da empresa, na sua (do trabalhador) casa ou noutro lugar escolhido por ele.

No teletrabalho, nada muda em relação ao trabalho executado na sede da empresa. As regras são as mesmas de um contrato comum. Se o empregado e o patrão estiverem de acordo, o trabalho presencial pode ser mudado para teletrabalho e registrado num aditivo contratual. A mudança do teletrabalho para o presencial pode ser determinada pelo patrão desde que garanta ao empregado um período de 15 dias para adaptação. Os custos com o teletrabalho (energia, computador, manutenção etc) devem ser combinados entre as partes. Se não houver combinação, presume-se que todas as despesas foram assumidas pelo patrão.

 

Fracionamento de férias

As férias, que antes deviam ser desfrutadas em um período de 30 dias corridos, agora podem ser divididas em até três períodos, mas um deles não poderá ser menor do que 14 dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

 

Trabalho intermitente

Trabalho intermitente é aquele no qual a prestação de serviços subordinados não é contínua. Ocorre alternância de prestação do serviço com períodos de trabalho e períodos de folga, segundo a necessidade da empresa. O trabalho intermitente pode ser fixado por hora, dia ou mês. A subordinação é contínua, mas a prestação dos serviços não. O empregado em trabalho intermitente continua subordinado ao patrão mesmo nos períodos em que não está trabalhando. Pode, inclusive, cometer falta grave e ser dispensado por justa causa.

 

Rescisão por acordo

A Reforma permite que empregado e empresa decidam terminar o contrato de trabalho por acordo mútuo. Se houver consenso entre o empregado e o patrão para a terminação do contrato de trabalho, o aviso prévio indenizado será devido pela metade. A multa do FGTS, que é de 40%, também será devida somente em 20%. As demais verbas devem ser pagas integralmente. Os depósitos do FGTS poderão ser sacados em até 80%.

 

Chancela do sindicato

Pela CLT, rescisão de contrato de empregado com mais de um ano de casa tinha de ter autorização do sindicato da categoria. Agora, não. Qualquer contrato de trabalho poder ser desfeito sem anuência do sindicato.

Por hoje é só, pessoal. Quem tiver outras dúvidas escreva para este jornal e eu terei o maior prazer em responder.

 

Mônica Gusmão é professora de Direito Empresarial, do Consumidor e do Trabalho.

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