A água, segundo a ONU é um direito humano fundamental e indispensável para alcançar qualquer outro direito humano. Afeta a nossa qualidade de vida, pois a água não tratada e sem qualidade aumenta as doenças especialmente em crianças e idosos além de ser necessária ao uso múltiplo, seja pra uso próprio, de animais e lavouras.
O novo marco do saneamento básico, Lei 14.026 de 2020, previu a universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário até 2033. Além, o direito ao acesso à água de qualidade consta dentre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, (ODS 6). Não obstante, ainda temos no Brasil milhões de pessoas sem acesso à água de qualidade e ao saneamento básico.
Recente relatório do Instituto Trata Brasil (ITB) – “Saneamento é saúde: como a falta de acesso à infraestrutura básica importa na incidência de doenças (DRSAI)” – revela que doenças relacionadas à falta de saneamento levaram mais de 300 mil pessoas ao hospital no ano de 2024 por verminoses, diarreias e mosquitos, mas, apesar disso, a universalização do saneamento ainda não é uma realidade, especialmente em áreas rurais e em comunidades tradicionais.
O Maranhão foi o pior estado na análise da incidência total de Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado, aponta o relatório. (in https://tratabrasil.org.br/wp-content/uploads/2025/03/RELEASE-Saneamento-e-saude-Como-a-falta-de-acesso-a-infraestrutura-basica-afeta-as-incidencias-de-doencas-relacionadas-ao-saneamento-ambiental-inadequado-no-Brasil-TRATA-BRASIL.pdf).
A Constituição Federal de 1988 atribuiu à União a criação de um Sistema Nacional de Recursos Hídricos que foi instituído pela Lei 9.433 de 1997, conhecida como Lei das Águas. A partir de então houve uma nova concepção da água como bem de domínio público que modificou a antiga visão do Código das Águas de 1934. Assim, a nova lei permitiu o gerenciamento compartilhado dos Recursos Hídricos levado a efeito com a criação, em 2000, da Agência Nacional de Águas (ANA) que, juntamente com outros atores coordena a política de águas no Brasil.
Apesar de uma atuação integrada dos diversos entes estatais e da presença da sociedade civil nos comitês de bacias, ainda não fizemos o dever de casa, e, agora, as mudanças climáticas também estão influenciando na possibilidade de acesso universal à água. Apesar de precisarmos reduzir as emissões de gases poluentes na atmosfera em 43% até 2030, estamos aumentando, e eventos de secas na região Norte e no Pantanal e inundações na região Sul, além de menor disponibilidade hídrica com a diminuição da vazão em todas as bacias hidrográficas, demandam urgente adaptação e gestão mais eficaz.
Na véspera do Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, e próximo à realização da COP30 no Brasil, continuam as internações por falta de saneamento básico (DRSAI) e ainda não são devidamente priorizados investimentos para acesso à água tratada, coleta e tratamento de esgotos. As tristes imagens veiculadas essa semana de derramamento de esgoto em praias paradisíacas como Porto de Galinhas e no litoral da Paraíba mostram o tamanho do problema. Nesses locais está havendo densa ocupação humana, com novas e inúmeras construções de hotéis, pousadas e residências à beira-mar, sem que haja uma contrapartida eficiente para o tratamento da água especialmente por parte do setor empresarial que explora tais empreendimentos.
A água é fonte de dignidade humana, e a participação da sociedade em sua gestão é fundamental, seja protegendo os mananciais, não edificando na faixa de 30 a 500 metros dos cursos d’água, pagando os custos dos serviços para captação, saneamento e gestão, dando destinação correta ao lixo, promovendo a educação ambiental, atuando e fiscalizando quanto ao uso racional da água, sua qualidade e direito de acesso a todos.
