Direito a cidades sustentáveis

Programa ‘Morar Seguro’ não se mostra eficiente para fornecer moradia digna.

Após as fortes chuvas que assolaram o Município de Niterói, no Rio de Janeiro, em 2010, causando inúmeras perdas de vidas, foi instituído pelo Estado do Rio de Janeiro o programa “Morar Seguro”. Para tanto foi editado o Decreto Estadual 42.406/10, que prevê a construção de unidades habitacionais para reassentamento da população que vive em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro, bem como o pagamento de aluguel social para as famílias desabrigadas e desalojadas, no valor de até R$ 500 mensais “enquanto não estiverem disponíveis as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em área de risco”.

Em 2011, outro desastre decorrente das fortes chuvas que atingiram a região serrana do Rio de Janeiro ceifando vidas e deixando centenas de famílias desabrigadas. Desde então, o pagamento do aluguel social vem se efetivando também por meio de inúmeras ações propostas pela Defensoria Pública do Estado.

No entanto, a medida, por ser temporária, não se mostra eficiente para fornecer moradia digna para os desalojados. O aluguel social, via de regra, é concedido pelo período de um ano, prorrogável por igual período, por força das leis municipais 2.425/2007 e 3.894/2011. Apesar dos recursos judiciais interpostos para que o aluguel seja prestado até que nova moradia adequada seja fornecida aos desalojados, a pretensão não encontra guarida nos Tribunais Superiores, especialmente por se tratar de direito local que veda o acesso ao STJ e por entender o STF que se trata de ofensa “reflexa” à Constituição que não viabiliza o manejo ao Recurso Extraordinário.

Da mesma forma foram tímidas as iniciativas do governo local para a construção de unidades habitacionais e reassentamento da população que vive em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro e para uma gestão mais democrática da cidade, com debates, audiências e consultas públicas nos termos dispostos pelo art. 43 do Estatuto das Cidades.

Passados alguns anos, recente desastre decorrente de fortes chuvas atinge mais uma vez a cidade de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, com muitas perdas de vidas e a triste situação de centenas de famílias desabrigadas. Tal fato revela que apesar do programa instituído, pouco foi investido para prevenir esses desastres e oferecer segurança aos moradores por meio de um plano de contingência eficiente que minimizasse os efeitos de tais eventos, os quais, diante dos efeitos das mudanças climáticas, já se tornam previsíveis.

O direito a cidades sustentáveis vem expresso no art. 2º do Estatuto das Cidades e pode ser compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao transporte e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. A realização do desenvolvimento urbano sustentável requer mais do que um ordenamento meramente formal que hoje vem fortalecido também pelas normas e tratados internacionais. Requer o pleno conhecimento pelos gestores públicos de que os vetores eleitos pela Constituição da República em seu artigo 182 e no Estatuto das Cidades exigem sobretudo a promoção do bem-estar de seus habitantes, neste incluindo a necessária prevenção de desastres ambientais visando a preservação de vidas humanas.

Ana Rita Albuquerque
Doutora em direito civil pela UERJ.

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