Direito ao esquecimento

Por Luiz Felizardo Barroso.

Com a redução dos negócios devido à pandemia, alguns franqueados e até franqueadores não puderam honrar seus compromissos financeiros junto aos bancos, nos seus respectivos vencimentos, sendo atraídos, posteriormente, por tentadoras propostas das mesmas instituições financeiras, em feirões do Serasa, por exemplo, de quitação geral dos respectivos débitos, com descontos de até 99%, propostas estas, as quais são imediatamente aceitas; claro!, quitando-se todo o débito.

Só que esta quitação geral, plena e juridicamente perfeita, para os bancos internamente nada valem, nem moral, ética ou negocialmente falando-se, pois, se aquele antigo cliente, agora, soi disant, recuperado, ousar querer negociar novamente com seu banco, terá que honrar, preliminarmente, aquela diferença que lhe fora juridicamente perdoada, esquecendo-se de que, com a nova LGPD, foi institucionalizado o direito ao esquecimento, previsto claramente no artigo 17 da General Data Protection Regulation (GDPR), lei europeia de proteção de dados (podendo ser aplicada a casos brasileiros, por que não?); bem como no Decreto-Lei Nacional 9.571/2.018, pelo qual uma nova postura ética passa a ser exigida das empresas; diplomas e dispositivos legais aqueles, que impedem mantenham os bancos seus clientes com restrições creditícias, mesmo só internas, quando juridicamente quitam suas dívidas, tudo ao arrepio do direito ao esquecimento, pois talonários de cheques e cartões de créditos são imediatamente cassados, permitindo-se, apenas, cartões de débito.

Não se alegue, em prol das instituições financeiras, que, quando o cliente inadimplente assinou, juntamente com seu credor, o banco, o instrumento de transação e renúncia de direitos, dele constava cláusula em que o cliente, preste a ser tornar adimplente, concordava com que teria que pagar o que faltava de sua dívida, caso viesse a negociar com o banco, como condição sine qua non.

Embora a dívida em questão tivesse sido perdoada em quase sua totalidade e dela ter sido dada quitação geral irreversível e juridicamente perfeita, este arcabouço jurídico de nada valeria, face a concordância expressa do cliente em aquiescer ao imposto pelo banco; do contrário não haveria transação alguma.

Só que essa declaração é nula de pleno direito, pois é contrária a diploma legal vigente, qual seja, o Código de Processo Penal, o qual estatui que “ninguém poderá ser instado a produzir prova contra si próprio”.

Funcionando como uma verdadeira chantagem, a concordância do cliente é, pois, como o dissemos, nula de pleno direito.

 

Luiz Felizardo Barroso é presidente da Cobrart Gestão de Ativos e membro da Academia Fluminense de Letras.

Leia mais:

Nacional-trabalhismo: a realidade neoliberal

Inflação real sempre existirá e será diferente da oficial

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigos Relacionados

Crédito: importância e dilemas no contexto atual

Por Marlon Cecilio de Souza e Miguel Ceccato Machado.

Salário (dos policiais): uma bomba-relógio

Por Dirceu Cardoso Gonçalves.

Últimas Notícias

Pitch Night Mulheres no Comando

Grupo de mulheres investidoras anjo autofinancia startup de tecnologia lideradas por elas mesmas.

Limite de R$ 1 mil para saques entre 20 h e 6h deve dividir opiniões

Crescimento de golpes obriga BC a adotar medidas restritivas Na tentativa de evitar fraudes, o Banco Central adotou esta semana duas medidas restritivas: limite de...

Brasileiros começam a descobrir a Mesa proprietária

No Brasil o conceito ainda é desconhecido para a maioria das pessoas, mas é possível ganhar dinheiro trabalhando como trader no mercado financeiro e...

China: US$ 1,47 tri em aeronaves nos próximos 20 anos

O mercado de aviação da China criará uma demanda de novas aeronaves comerciais avaliada em US$ 1,47 trilhão nos próximos 20 anos, informou uma...

Cerca de 51% das ações ordinárias da ES Gás serão vendidas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o governo do Estado do Espírito Santo e a Vibra Energia (antiga BR Distribuidora) assinaram,...