Direitos das pessoas com necessidades especiais

A Convenção, 14 anos após.

– Em 2009, o Senado brasileiro promulgava o Decreto Legislativo que ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo. A Convenção tornou-se então o primeiro caso de um tratado internacional com poder constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

– Com força de emenda constitucional, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência cumpriu os trâmites legislativos de aprovação em dois turnos, com quorum qualificado, na Câmara e no Senado, atendendo assim às disposições da Emenda 45, de 2004, que permite alçar tratados de direitos humanos ratificados pelo país à categoria de emenda constitucional.

– A assinatura brasileira na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi consignada em 30 de março de 2007 e ela passou a vigorar em 3 de maio de 2008, quando ocorreu a 20ª ratificação de um Estado-membro da ONU. A Convenção é um marco neoconstitucionalista em nosso país.

– Entre os aspectos mais marcantes desta Era que se afirma estão a prevalência da defesa da vigência dos direitos fundamentais, no caso brasileiro expressos no Artigo V da Constituição Federal, sobre as regras legais, na hipótese de conflito de concorrência.

– Neste contexto de transformações, está incluído o novo processo de convergência contábil em direção às normas internacionais denominadas “International Financial Reporting Standards” (IFRS), que exigirá mudanças de valores dos executivos de empresas e analistas.

– O processo, também identificado como princípios de contabilidade geralmente aceitos nos EUA e Europa, demandará uma mobilização abrangente das empresas na produção dos relatórios de transparência, muito mais do que de segmentos dela, como ainda ocorre.

– No novo processo de prestação de contas, orientado pelo modelo mais adotado nos países anglo-saxões (“commom law”) predomina a essência sobre a forma, alternativa ao paradigma mais frequente nos países latinos e germânicos (“code law”), em que as regras prevalecem, com características de maior resistência às inovações que facilitem a comunicação corporativa junto às partes interessadas.

– A responsabilidade social, conjunto de práticas de fortalecimento das relações éticas e transparentes da empresa com todas as suas partes interessadas, tem a extensão da sua conformidade baseada principalmente nos contratos sociais.

– O caminho fortalecido com a recente incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao conjunto dos contratos civis vigentes no ordenamento jurídico, como ocorre a partir do Decreto Legislativo de 9 de julho de 2008, representa uma inflexão decisiva na prática da responsabilidade social, cujo inteiro alcance só o tempo permitirá avaliar. Condições mais efetivas para o exercício da cidadania, no entanto, estão vigorando.

– A força do texto está caracterizada desde o Artigo I. Ele define pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

– Situa-se assim, de forma mais correta, o conceito de deficiência, não mais como um atributo da pessoa, mas nas relações sociais. Assim, a inobservância de qualquer item que favoreça a inclusão das pessoas com deficiência pode ser considerada discriminação, a exemplo da acessibilidade no transporte coletivo ou da disponibilização de legendas nos programas de televisão.

Desde então, o que mudou? Diga para nós.

Paulo Márcio de Mello
Servidor público professor aposentado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

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