Em reunião nesta quarta-feira o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou medidas relativas às atribuições legais da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O diretor-geral da agência, Artur Watt, também participou. “A resolução reconhece como de interesse da Política Energética Nacional que, no mínimo, 80% do volume total de biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social (SBS)”, informou a ANP.
A proposta aprovada é parte dos resultados do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborado por Grupo de Trabalho Interministerial, com participação da ANP, entre outros órgãos. A medida consolida diretrizes estratégicas para o setor de biocombustíveis, com foco na segurança energética, na estabilidade regulatória e na valorização da produção nacional.
A resolução estabelece diretrizes estratégicas para o mercado de GLP no âmbito do Programa Gás do Povo. O texto, entre outras coisas, consolida exigências de segurança e qualidade, sempre em conformidade com as normas da ANP, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e dos órgãos de defesa do consumidor.
Como medida adicional de monitoramento e transparência, o CNPE também considera de interesse da Política Energética Nacional o acesso pela ANP a documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados aderidos ao Programa Gás do Povo.
Biometano A resolução define a meta de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no mercado de gás natural para o ano de 2026. A medida estabelece uma meta de redução de 0,5% nas emissões, a ser cumprida por produtores e importadores de gás natural, por meio da participação do biometano em seu consumo.
E o CNPE também estabeleceu, como de interesse da Política Energética Nacional, que a ANP implemente as medidas necessárias para garantir a transparência dos dados relativos ao mercado de biometano como subsídio aos trabalhos de monitoramento da Mesa de Monitoramento do Mercado de Biometano.
Uso indevido de etanol hidratado Foram aprovadas diretrizes que orientam a ANP a realizar estudos técnicos sobre medidas destinadas a coibir o uso indevido do etanol hidratado combustível na fabricação de bebidas alcoólicas. A iniciativa busca fortalecer o combate à adulteração de combustíveis e prevenir riscos à saúde pública.
