O governador em exercício, Francisco Dornelles, já está autorizado a montar a proposta orçamentária do próximo ano, conforme a Diretrizes Orçamentárias de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa, sob o comando do presidente Jorge Picciani. De acordo com a LDO, enviada pelo governador ao presidente da Alerj, a previsão de arrecadação deve ficar em R$ 53 bilhões. Os deputados da Comissão de Orçamento, presidida pelo deputado Pedro Fernandes, e de Tributação, presidida pelo deputado Luiz Paulo, analisaram 906 emendas e aprovaram 17 e 138 subemendas apresentadas pelos parlamentares.
Procuradoria Geral do Estado
A Assembleia Legislativa aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) criando a Procuradoria Geral do Estado, órgão com autonomia a ser formado por servidores de carreira e que serão responsáveis pela fiscalização de todos os gastos públicos estaduais. A Procuradoria também vai funcionar como Ouvidoria.
Táxis x Uber
A Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria, criada na Assembleia Legislativa e presidida pelo deputado Dionísio Lins, está investigando o comportamento do aplicativo Uber, especializado no transporte de passageiros. Dionísio quer a regularização do aplicativo que vem tirando os passageiros dos táxis. O deputado e sua mulher, vereadora carioca Vera Lins, são os braços políticos das empresas de táxis.
Inadimplência
É altíssima a inadimplência dos proprietários de veículos, segundo dados levantados por técnicos da Assembleia Legislativa fluminense, ligados aos parlamentares do campo de oposição ao governo estadual. O problema é a crise econômica nacional, que atinge os estados. Então, Pezão e Dornelles precisam pensar numa saída, porque os funcionários públicos e a população não podem pagar o pato.
ICMS da Saúde
Os deputados Lucinha e Pedro Fernandes apresentaram projeto de lei propondo a isenção do ICMS nas contas de serviços públicos das unidades de saúde do estado que integram a Rede do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que o imóvel esteja comprovadamente em nome do poder público.
Leis trabalhistas
A Comissão Especial criada para acompanhar o cumprimento das leis, aprovadas pela Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado Carlos Minc, pretende, junto com o Ministério Público do Trabalho do Rio e órgãos municipais, acompanhar a fiscalização da Vigilância Sanitária nas empresas em relação ao cumprimento das leis que protegem os trabalhadores. A Comissão quer que os sindicatos também participem dessa fiscalização.
Rioprevidência
Os dados do Rioprevidência, relativos aos benefícios pagos aos aposentados e pensionistas de outros poderes, poderão ser acessados pelo órgão, conforme projeto de lei aprovado pelo Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Com isso, o Rioprevidência terá condições de verificar distorções no cálculo de qualquer aposentadoria, e o resultado da análise será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE).
Alívio financeiro
A Assembleia Legislativa aprovou a suspensão da exigência de pagamento de precatório, até o final do ano, pelas prefeituras e suas autarquias. O projeto, assinado por 16 deputados, foi redigido após um encontro com cerca de 30 prefeitos, promovido pelo Fórum de Desenvolvimento do Estado. A decisão representa um alívio nas finanças dos municípios.
Licença paternidade
Os integrantes do Ministério Público fluminenses passarão a ter licença paternidade de 30 dias, conforme mensagem de emenda constitucional, enviada pelo órgão e aprovada pela Assembleia Legislativa. O prazo será contato a partir do nascimento do bebê.
Ronaldo Ferraz
Pereirinha
