O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou acompanhamento para verificar as ações fiscalizatórias realizadas entre 2017 e 2021 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nos contratos de concessão das distribuidoras da Eletrobras privatizadas.
Os resultados parciais sinalizam, em alguns casos, para um “não atingimento recorrente de metas contratuais”. Para prosseguimento da análise, será necessária a obtenção de novas informações a respeito da sustentabilidade dos contratos de concessão, informa o TCU.
O TCU verificou a existência, em alguns casos de forma reiterada, de violações dos limites de indicadores regulatórios. O trabalho abrangeu as empresas Amazonas Energia, Boa Vista Energia, Ceal, Cepisa, Ceron, Eletroacre e Celg-D.
Na avaliação dos indicadores de qualidade das distribuidoras, os diagnósticos das análises realizadas pela Aneel destacaram problemas na apuração de dois indicadores de qualidade: Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC). Também foi constatado aumento expressivo do número de reclamações na Aneel, sobretudo após a troca de controle das concessionárias.
O Tribunal analisou o Plano de Resultados, considerado insatisfatório como medida para buscar a recuperação da qualidade do serviço prestado pelas concessionárias. Já o Plano Emergencial, acompanhado mensalmente pela Agência, envolveu, entre outros, aspectos como melhoria dos indicadores de continuidade contratuais e dos conjuntos de Unidades Consumidoras.
O trabalho avaliou que os contratos de concessão das distribuidoras recém-privatizadas, exceto Enel Goiás, não apresentaram limites contratuais para os indicadores, sujeitando-se somente aos determinados exclusivamente pela Aneel. Já o contrato de concessão da Enel Goiás contém indicadores contratuais, além de se submeter aos indicadores regulatórios.
Não foi possível, ainda, avaliar se a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos será afetada, o que ocorrerá quando da conclusão das análises da Agência Reguladora. A previsão de análise do desempenho das distribuidoras deve ocorrer em meados de 2021, de acordo com a Aneel.
O processo, de relatoria do ministro Jorge Oliveira, retornou para análise da área técnica para continuar as apurações.
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