A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar o montante e a composição da dívida pública do estado com a União. A proposta defendida pela comissão é a da revisão da cobrança de juros.
“Se o cálculo do serviço da dívida fosse feito apenas pelo IPCA [índice oficial da inflação], o valor cairia pela metade, passando dos atuais R$ 134 bilhões para R$ 64 bilhões. Uma economia de R$ 70 bilhões para os cofres do estado. Entre 1998 e 2013, a correção da dívida era feita pelo IGPDI + 6% ao ano. De 2013 a 2022, a correção monetária é do IPCA + 4% ao ano. No relatório final, deverá ser sugerida esta correção nos índices de cálculo da dívida”, explica o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSD).
Nesta quarta-feira, a Alerj recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado seja compensado pelas perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS, principalmente de combustíveis e energia. A Mesa Diretora da Casa ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei Complementar federal 194/2022, em que pede que o valor correspondente à queda da receita seja abatido da dívida do estado com a União.
Medida semelhante foi adotada pelos governos do Maranhão, Alagoas, São Paulo e Piauí. Nos quatro casos, o STF determinou a compensação ou suspensão dos pagamentos. O Rio de Janeiro deixará de arrecadar, este ano, R$ 6,2 bilhões com a limitação da alíquota em 18% sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público, segundo estimativa da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
“A ação movida pela Alerj no STF é importante para garantir uma compensação já obtida por outros estados. A medida traz perdas de arrecadação ao estado no momento em que o Rio de Janeiro se esforça para cumprir com o pagamento da dívida no Regime de Recuperação Fiscal. Isso prejudica a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação. Nada mais justo que a União fazer o abatimento sobre a dívida”, afirmou o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, do PT (na foto ao alto, com o deputado Luiz Paulo).
