Divisão Judiciária

Decisões Econômicas / 16:51 - 21 de jul de 2016

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, enviou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorge Picciani, mensagem propondo alteração no Código de Organização e Divisão Judiciária para criar, em Niterói, sete Ofícios de Registro de Imóveis, seis Ofícios de Notas, três Ofícios de Protesto de Títulos e um Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Os novos cartórios beneficiam, principalmente, Icaraí e Região Oceânica. O desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho não informou o impacto financeira da proposta, e na primeira discussão em plenário, sob a presidência do deputado Jorge Picciani, a mensagem recebeu 17 emendas parlamentares.

LDO de 2017

A Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado Jorge Picciani, aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, enviada pelo governador em exercício Francisco Dornelles. Nela, Dornelles destaca a crise financeira do país que, segundo ele, vem depreciando o Produto Interno Bruto desde 2014. Lembra, porém, que a crise afeta todos os estados e não apenas o estado do Rio. Na LDO para o próximo ano, o governador em exercício estabelece metas para investimentos, sem destacar valores, mas assumindo compromisso com os credores.

BID e TCM

Recursos emprestados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) à Prefeitura do Rio serão monitorados e auditados pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), sob supervisão de técnicos do banco, conforme protocolo assinado entre as duas instituições. De acordo com os termos do protocolo de entendimento, serão feitas auditorias de projetos e programas financiados pelo BID.

Recursos hídricos

A Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos da Prefeitura do Rio vem trabalhando com um robusto orçamento, R$ 1,112 bilhão, sendo que deste total R$ 526 milhões estão sendo aplicados nas obras do desvio do rio Joana, na Tijuca, com a construção do túnel de drenagem de águas pluviais. A conclusão das obras está prevista para o final do primeiro semestre de 2017.

Centros de imagens e laboratórios

A Prefeitura do Rio, através da Secretaria de Saúde, assinou dez contratos com empresas de centros de imagens e laboratórios de diagnósticos, no valor total de R$ 130, 183 milhões. O de maior valor, R$ 21,6 milhões, foi com a empresa Gamir Assistência Médica e Diagnósticos. Os contratos terão validade por cinco anos.

Reforço financeiro

A Prefeitura do Rio recebeu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, órgão do Ministério da Educação, um reforço financeiro de R$ 44 milhões, desde o primeiro dia de junho, conforme publicação no DCM.

Cerco aos contribuintes

O governador em exercício Francisco Dornelles assinou o Decreto 45.697/2016 definindo critérios para aprimorar o sistema de acompanhamento dos grandes contribuintes de ICMS com o objetivo de recuperar créditos fiscais não pagos à Receita Estadual. Os levantamentos de contribuintes inadimplentes serão checados, com acompanhamento dos valores devidos, a partir de 2014. Dornelles pretende, com isso, reforçar o caixa do Tesouro Estadual.

Créditos da Supervia

Com aval da Assembleia Legislativa, o governador Francisco Dornelles baixou decreto assumindo dívida da Supervia com a Light, no montante de R$ 38,978 milhões, em troca de créditos tributários.

Ronaldo Ferraz

Pereirinha

ronaldoferraz35@yahoo.com.br

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