Dona do Burger King anuncia compra da Starbucks por R$ 120 milhões

Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

142
Entidades estudam petição defendendo os direitos coletivos dos trabalhadores, apontando divergências na interpretação legal adotada pela SouthRock Capital, administradora da rede no Brasil
Entidades estudam petição defendendo os direitos coletivos dos trabalhadores, apontando divergências na interpretação legal adotada pela SouthRock Capital, administradora da rede no Brasil

A operadora de redes de fast food Zamp, responsável pelo Burger King, anunciou nesta quinta-feira a compra da Starbucks por R$ 120 milhões, o que não só assegura a continuidade da Starbucks no mercado brasileiro, mas também promete fortalecer a operação com a expertise da Zamp, uma empresa renomada no setor de alimentação, conhecida por gerenciar redes de fast-food, incluindo o Burger King no Brasil.

De acordo com Fernando Canutto, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Societário, o processo geral de aquisição de ativos em uma recuperação judicial deve passar pelas seguintes etapas: proposta de aquisição, análise e aprovação judicial, assembleia de credores, autorização judicial, conclusão de venda e uso do valor da venda.

“Na proposta de aquisição, a Zamp, interessada em expandir sua presença no setor de alimentação, fez uma proposta para adquirir os ativos da Starbucks operados pela SouthRock no Brasil. Já na análise e aprovação judicial, a proposta precisa ser minuciosamente analisada pelo administrador judicial e pelos credores da SouthRock. A aprovação da oferta é crucial para garantir que ela trará benefícios tanto para a recuperação da empresa quanto para a satisfação dos credores”, explica o especialista.

Quanto à assembleia de credores, eles votam sobre a proposta de aquisição. A aprovação requer uma maioria qualificada, conforme previsto na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). “Mesmo após a aprovação pelos credores, a venda precisa ser autorizada pelo juiz responsável pelo processo de recuperação judicial. Esta etapa garante que a venda está de acordo com as exigências legais e não prejudica outros credores”, salienta.

Espaço Publicitáriocnseg

Uma vez aprovada judicialmente, a venda é finalizada e os ativos são transferidos para a Zamp. Isso inclui a transferência de imóveis, equipamentos e direitos de operação da Starbucks no Brasil. “Nesse momento, os recursos obtidos com a venda dos ativos serão utilizados para pagar as dívidas da SouthRock, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo plano de recuperação judicial e pela legislação”, acrescentou Canutto.

O processo de recuperação judicial é uma ferramenta legal crucial para empresas em dificuldades financeiras. Entretanto, a eficácia desse processo depende da integridade e transparência das empresas que o solicitam. Uma das condições primordiais para o sucesso da recuperação judicial é a regularização fiscal da empresa em questão. A falta de comprovação da regularidade fiscal pode ser motivo para a suspensão do processo de recuperação judicial. Mas, esse é um assunto controverso e que divide opiniões em tribunais.

Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da lei, que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação.

Nas recentes discussões sobre o assunto em pauta, o colegiado reafirmou o que previa a lei, que se não houver comprovação da regularidade fiscal, como exige o artigo 57 da Lei 11.101/2005, o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e dos eventuais pedidos de falência.

Segundo Emílio Moreira, sócio e diretor da Nordex Consultoria Empresarial, “é importante entender que a regularização fiscal não é apenas uma formalidade burocrática, mas sim um indicador claro da saúde financeira e do compromisso da empresa com suas obrigações, garantindo assim uma base sólida para sua reestruturação e recuperação. Mas, muitas vezes, as empresas enfrentam desafios financeiros que requerem uma abordagem estratégica e prática para a reestruturação de sua dívida, com melhoria da gestão de ativos. Nesse contexto, os serviços de reestruturação empresarial fornecem a experiência necessária, fundamental para lidar com essas questões, proporcionando a estabilidade a longo prazo.”

Ainda de acordo com ele, “um dos principais benefícios da reestruturação empresarial é contar com a experiência de profissionais, que vivenciam a pressão técnica e emocional que o momento de crise traz no cotidiano. Ao avaliar processos internos, margens e custos reais, políticas e práticas de gestão, as empresas conseguem, nos casos bem conduzidos, se desvencilhar das amarras que a levaram àquele cenário desalentador. Reverter quadros, que levariam a uma insolvência, conta via de regra com mudanças estratégicas e operacionais. O posicionamento de forma experiente, para enfrentar crises e incertezas, é talvez o único caminho que garantirá a capacidade de prosperar, mesmo diante dos desafios mais difíceis.”

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui