O Senado deverá votar nesta quarta-feira o projeto de lei (PLP 233/2023) sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), que reformula e substitui o Dpvat. Antes de ir ao Plenário, no mesmo dia, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Enviado pelo governo, o projeto sobre as novas regras do Dpvat foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril. O texto estabelece que o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal e será estruturado no modelo de fundo mutualista privado. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável.
Pelo projeto, serão garantidas indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com: assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no local de residência da vítima; serviços funerários; e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial.
O Dpvat foi criado por uma lei de 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional.
O projeto no Congresso retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, que foi extinta no governo Bolsonaro em 2020 como forma de tentar recuperar a popularidade abalada pelos erros no combate à Covid. Naquele ano, o valor cobrado pelo Dpvat teve uma redução de 60%; em 2021, 2022 e 2023, não houve cobrança.
Dessa forma, o dinheiro que havia em caixa – R$ 8,9 bilhões, segundo o governo na ocasião – foi usado para pagar indenizações. Até o ano passado, a Caixa operou o seguro de forma emergencial com os recursos que ainda estavam disponíveis. No final de 2023, a Caixa informou que só poderia pagar o seguro para acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023. Segundo o banco, não há recursos para acidentes depois do dia 14.
Dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), de 2019, aproximadamente 30% dos proprietários de veículos no país têm condições de pagar um seguro privado. Em dezembro de 2017, a CNSeg registrava 17 milhões de veículos segurados, contra uma frota de 63 milhões de veículos, informou a Rede Brasil Atual em 2019, quando Bolsonaro tentou acabar com o Dpvat via medida provisória – que foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os valores da indenização deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme estabelece a proposta. Na Câmara, o texto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
Com Agência Senado
