Educação. Interessa, Guedes?

Reforma reduz impostos sobre bancos e aumenta sobre livros.

Empresa Cidadã / 19:42 - 18 de ago de 2020

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O “novo normal” é um dos temas conversados ultimamente. O que resultará da crise civilizatória e sanitária que atravessamos? Supondo-se, de maneira otimista que, desta crise, resultará algo...

Entre os valores morais resultantes, influenciarão a possível modificação na cesta de bens produzidos aqueles que o senso chama de “bens comuns”. Trata-se de uma referência aos bens públicos, aos bens meritórios e também àqueles gerados por processos meritórios.

Públicos são os bens “indivisíveis”. Diz-se dos que não excluem dos seus benefícios mesmo quem não os obteve. Caso exemplar de uma campanha de vacinação ante a difusão de uma doença contagiosa.

Meritórios podem ser aqueles, mesmo sendo divisíveis, geram economias externas positivas. Exemplos dos serviços de saúde ou educação. E não só os serviços, mas os processos que os geraram também, desde que caracterizados pela inclusão social, ou pela taxa de reposição dos gastos de energia, água etc., calculados sobre os dispêndios dos mesmos itens.

Quem contrariar a regra e insistir em se manter no “antigo normal” ficará exposto a constrangimentos por terceiros que não se sintam seguros o bastante com a defesa das fronteiras nacionais, exclusivamente, alegando tutela antecipada em nome das futuras gerações. As chamas que hoje ardem no Cerrado e o desmatamento acelerado na Amazônia, ameaçando os rios aéreos, a biodiversidade, a produção de alimentos, ou a troca de carbono por oxigênio, bens comuns, são ameaças potenciais, portanto.

 

Quando jovens negros se tornam visíveis – I

Segunda-feira, 10 de agosto de 2020. O entregador Matheus Fernandes foi seguido, imobilizado e agredido por dois PMERJ à paisana, no Ilha Plaza Shopping, no bairro da Ilha do Governador, no Rio (RJ), quando buscava uma loja onde iria trocar um relógio, nota fiscal na mão, com que presentearia seu pai, no domingo, Dia dos Pais. Os policiais disseram ter suspeitado do boné e do volume sob a cintura do jovem Matheus, possivelmente produzido pela carteira. O delegado responsável pela investigação afirmou não haver dúvidas de que não foi caso de inveja, mas sim de racismo.

 

Quando jovens negros se tornam visíveis – II

Em outubro de 2019, Thiago Silva, produtor de eventos, teria sido vítima de racismo no mesmo Shopping Ilha Plaza, praticado por um segurança a serviço do estabelecimento. Thiago, cautelosamente, calou-se na época. Vendo agora o caso de Matheus, resolveu falar. Thiago reconheceu agora, no caso de Matheus, o mesmo segurança que o intimidou há quase um ano.

A agressão a Matheus ocorreu nas Lojas Renner. Há outras lojas de departamentos, como a Renner, operando no mesmo shopping onde ocorreram estes presumíveis casos de racismo. São elas a C&A, a Leader Magazine, a Casa & Vídeo, as Lojas Americanas, o Ponto Frio e as Casas Bahia.

Além de se fingirem de mortas, até o assunto sair das manchetes e o pessoal se esquecer, as empresas podem fazer algo para evitar manifestações de racismo? Hora de passar os olhos na Declaração e Programa de Ação de Durban Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia, e Intolerância Correlata (setembro de 1971).

[A Renner enviou o seguinte esclarecimento: "A Renner espera que o Ilha Plaza Shopping assuma sua devida responsabilidade no episódio de agressão ao cliente Matheus Fernandes. A empresa também espera que sejam apresentadas ações a serem tomadas para que fatos como este não se repitam. Além disso, a Renner aguarda que o shopping forneça ao Matheus todo o apoio necessário neste momento e que peça desculpas pelo ocorrido na última quinta-feira, 6 de agosto. A Renner, em solidariedade ao seu cliente, também se colocou à disposição da família para acompanhar o caso. E reafirma que lamenta profundamente a agressão sofrida pelo Matheus. As investigações estão confirmando que a Renner não tem qualquer responsabilidade em relação ao episódio. A empresa reforça que não compactua com qualquer forma de violência e discriminação. A Renner é uma marca que valoriza a diversidade, que se inspira na igualdade, na pluralidade e no respeito."]

 

Golpe de mão de Guedes

Um golpe de mão contra a Constituição Federal do Brasil (CF88) foi incluído na desbussolada proposta de reforma tributária (PL 3.887/2020), em debate. Enquanto os bancos, seguradoras, planos de saúde e que tais do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ficam limitados a uma irrisória tributação média de 5,9%, apesar de casos de lucros indecentes, o pretendido fim das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), que seriam substituídas pela nova CPMF, agora rebatizada de Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços (CBS), acarretaria para os livros, sim os livros, tributação de até 13% (hoje, os livros são imunes à taxação).

O Art. 150 da CF88, Título VI; Capítulo I; Seção II, diz que (...) “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios (...) VI – instituir impostos sobre (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (...)”. A Lei 10.865/2004 também garante a isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre livros.

Destaque-se que, apesar do impacto que a mudança teria sobre os preços dos livros, aumentando-os e dificultando muito as aquisições, no país onde a média de leitura é de menos de cinco livros ao ano, por pessoa, incluídos os didáticos no cálculo da média, o sentido da proibição de tributar os livros é mais em defesa da democracia do que uma questão econômica, evitando-se o direcionamento da leitura, através do direcionamento intencional da tributação ou da escolha personalista dos livros que integrariam um eventual programa de doações, como sugeriu o ministro Guedes. Quem é mesmo que escolheria os títulos?

O PL 2.148/2020, de autoria do senador Jean Paul Prates (Rio de Janeiro, RJ, 58 anos), propõe um acréscimo na Política Nacional do Livro, para que sejam adotadas medidas de apoio às empresas de menor porte do ramo editorial, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

O projeto de lei inclui dispositivo na Política Nacional do Livro no Brasil, instituída pela Lei 10.753/2003. Pelo PL, as instituições financeiras e agências públicas de fomento deverão abrir linhas de crédito para empresas do setor ou, mais especificamente, de refinanciamento de empréstimos já concedidos e de flexibilização dos requisitos de análise de crédito, com carência correspondente ao do estado de calamidade da Pandemia do Novo Coronavírus.

Ademais, o PL contempla determinação de que as linhas de financiamento tenham juros, taxas de administração e outros encargos abaixo do padrão, para este segmento, bem como a disponibilização de financiamentos de baixo valor, estabelecendo a possibilidade de dispensa ou de flexibilização de exigências de garantias reais, de forma a assegurar que sejam aceitas também garantias de segundo grau ou garantias incidentes sobre estoques e recebíveis das editoras.

O Manifesto “Em Defesa do Livro”, subscrito por diversas entidades representativas, como a Associação Brasileira de Editores e Produtores de Conteúdo e Tecnologia Educacional (Abrelivros), a Câmara Brasileira do Livro (CBL) e o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), traz a afirmação de que “qualquer aumento no custo (dos livros), por menor que seja, afeta o consumo e, em consequência, os investimentos em novos títulos. A imunidade é uma forma de encorajar a leitura e promover os benefícios de uma educação de longo prazo”.

Educação. Interessa, Guedes?

 

Paulo Márcio de Mello é servidor público aposentado (professor da Universidade do Estado do RJ – Uerj).

paulomm@paulomm.pro.br

Atualização às 18h20 de 19/8/2020 para inclusão do esclarecimento da Renner

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