Eletrobras: MP da privatização sem debate democrático

539
Prédio da Eletrobras (Foto: ABr/arquivo)
Prédio da Eletrobras (Foto: ABr/arquivo)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), marcou para esta quarta-feira a votação da Medida Provisória (MP 1031/21) que autoriza a privatização da Eletrobras. O texto original apresenta um conjunto de ações para proporcionar a redução das tarifas, por meio da destinação de recursos da descotização de usinas da Eletrobras para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O cumprimento do prazo é necessário para que os senadores tenham um mês para avaliar a medida provisória, que caduca em 22 de junho.

Segundo o relatório, a estatal tem cerca de R$ 45 bilhões para receber de indenização do governo, dinheiro que, atendendo ponto de vista de mercado, vai todo para a empresa privatizada e não mais para a parte que continuará estatal (com Itaipu e Eletronuclear). A Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério das Minas e Energia com 52% do seu controle nas mãos do governo, foi criada em 1962 e atualmente responde por 30% da energia gerada no país.

O relator da Medida Provisória 1031/21, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), apresentou parecer preliminar sobre as regras para privatização. Das 570 emendas apresentadas à proposta, ele acatou total ou parcialmente 75, apresentadas por 37 deputados e senadores. Entre as emendas acatadas pelo relator, 51 buscam manter recursos para pesquisa e desenvolvimento científico em energia elétrica por meio do Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (Cepel). Oito emendas têm como objetivo a proteção de empregos após a desestatização da Eletrobras. Outras cinco emendas apresentam dispositivos para reduzir a tarifa de energia para os consumidores.

Grande parte das emendas acatadas é de deputados da oposição. Ainda assim, o deputado Daniel Almeida afirmou que não haverá acordo para votação de matéria e prometeu se manter “na trincheira” da luta contra privatização da Eletrobras.

Espaço Publicitáriocnseg

O texto original da medida provisória apresenta um conjunto de medidas para proporcionar a redução das tarifas, por meio da destinação de recursos da descotização de usinas da Eletrobras para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Entre as sugestões de mudança, os recursos da renda hidráulica seriam usados para reduzir os custos de transmissão suportados pelos consumidores de energia elétrica, que cresceram nos últimos anos e, segundo Kataguiri, tendem a aumentar com a expansão da malha de transmissão.

A MP mantém o pagamento das contribuições associativas da Eletrobras Cepel pelo prazo de quatro anos. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) é autor de uma das emendas que ampliam o prazo da contribuição e muda as regras para sua redução gradual. Ele observa que o centro de pesquisa tem contribuído para a autonomia tecnológica do país, em um campo altamente dependente de tecnologia.

O deputado João Daniel (PT-SE) é um dos autores de emendas, acatadas pelo relator, que permitem o reaproveitamento de empregados da Eletrobras e suas subsidiárias no caso de extinção ou privatização da empresa de energia. Pela emenda, o novo controlador deve manter a estabilidade do funcionário até a aposentadoria. Os trabalhadores ainda teriam direito a participar de Programa de Demissão Voluntária ou mesmo trabalhar em outros órgãos da Administração Pública Federal.

“A emenda pretende amparar os trabalhadores da Eletrobras, garantindo o acolhimento de profissionais concursados altamente qualificados”, explicou. “Além de socialmente justa, a medida gera economia, pois não serão necessários novos gastos com a composição da equipe”, ressalta João Daniel.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em seu perfil no Twitter, disse que a proposta de privatização da Eletrobras é um crime contra o povo brasileiroe que, se for adiante, vai aumentar “consideravelmenteas tarifas de energia.

Entidades apontam proposições consideradas lesivas

As propostas de ajustes no relatório da Medida Provisória 1031/2021 apresentadas pelo deputado

Elmar Nascimento (DEM-BA) contrariam entidades do setor elétrico e criam desigualdades para os consumidores do ambiente de contratação livre (ACL) – que representam 85% do consumo industrial brasileiro. Entre as proposições consideradas lesivas ao mercado, destaca-se a que destina o bônus de outorga das novas concessões da Eletrobras na parcela destinada ao setor elétrico apenas para o consumidor cativo (ACR).

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), entidade que representa mais de 100 comercializadoras de energia, enviou carta ao deputado indicando dez justificativas pelas quais essa proposição não deva ser incorporada:

– As usinas da Eletrobras foram pagas por todos os consumidores de energia elétrica ao longo dos anos, pois não havia distinção entre livres e cativos;

– Atualmente, 85% da indústria está no mercado livre. Em meio a uma crise sem precedentes, como retomar o crescimento econômico preterindo a indústria nacional e os demais consumidores do mercado livre, responsáveis por 33% do consumo de eletricidade do país?

– Por que os consumidores livres não têm direito a receber o que pagaram?

– Não os considerar vai no mesmo sentido da injusta e não isonômica MP 579, que transferiu o benefício da amortização apenas para os cativos;

– A amortização das usinas ocorreu quando não existia mercado livre;

– Grande risco de paralisia do processo de capitalização da Eletrobras;

– A explosão tarifária é resultado de um modelo comercial esgotado.

Apara a entidade, a modernização do setor elétrico depende da portabilidade da conta de luz, que pode melhorar a alocação de riscos e custos. Por ser cobrado em MWh, os grandes consumidores de energia, que estão majoritariamente no mercado livre, acabam pagando mais por consumir mais energia.

Segundo as entidades do setor, a MP 1031/2021 trouxe um avanço ao reconhecer a isonomia entre os consumidores cativos e livres no que se refere ao bônus de outorga das novas concessões para a Conta de Desenvolvimento Econômico. De acordo com Reginaldo Medeiros, presidente executivo da Abraceel, proposições que descaracterizam essa conquista representam um retrocesso, haja vista a crescente e influente participação do mercado livre de energia. “A posição do relator levanta a possibilidade de judicialização, caso o benefício da CDE não seja alocado de forma isonômica a todos os consumidores”, disse Medeiros.

Leia também:

Para Bolsa dos EUA, Eletrobras aponta riscos da privatização

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui