O Governo do Estado poderá empenhar, liquidar e pagar as emendas impositivas elaboradas pelos parlamentares fluminenses no exercício financeiro seguinte, na forma de restos a pagar. O objetivo é garantir a execução dessas emendas e não perder os valores destinados pelos deputados estaduais. A determinação é do Projeto de Lei Complementar 31/24, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), e do presidente da Comissão de Orçamento da Casa, deputado André Corrêa (PP). A medida será votada, em discussão única, nesta terça-feira. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A norma altera a Lei Complementar 219/24, que regulamentou a execução das emendas individuais impositivas no âmbito do Estado do Rio. A lei em vigor só permitia a inscrição em restos a pagar das emendas empenhadas e liquidadas, ou seja, só a fase do pagamento poderia ser postergada para o ano seguinte. Com a modificação da nova proposta, também poderão ser inscritas em restos a pagar as emendas que ainda não foram processadas.
André Corrêa explicou que o projeto é necessário para que não sejam perdidos os recursos orçamentários destinados a cada parlamentar pela falta do empenho e liquidação da despesa. Dados de novembro do sistema de acompanhamento da execução orçamentária da Consultoria de Orçamento da Presidência da Alerj mostravam que apenas cerca de 15% das emendas impositivas haviam sido empenhadas.
“A tarefa é inédita, foi o primeiro ano de implementação dessas emendas. Nesse contexto, a alteração proposta visa ampliar as chances de que os recursos das emendas impositivas possam concluir a fase de execução orçamentária em 2025, diminuindo o risco de que venham a ser perdidos por inexecução”, explicou o parlamentar.
As emendas individuais impositivas permitem que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. O valor é de, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividido igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Para 2025, por exemplo, cada deputado terá disponível R$ 2,9 milhões.
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