Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Esse sistema digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) centraliza as comunicações judiciais, como intimações e citações, permitindo que empresários acompanhem as notificações de seus processos de forma unificada.
Inicialmente, o cadastramento foi voluntário, mas, agora, o CNJ tem realizado o registro compulsoriamente.
Segundo a advogada trabalhista Jaqueline Takai, do escritório Ogusuku e Bley Advogados Associados, de Sorocaba, embora o cadastramento automático esteja em andamento, os empresários precisam acessar a plataforma para garantir que seus dados estejam corretos e acompanhar as notificações regularmente.
“Com a inobservância do acompanhamento diário ou ausência de justificativa, em caso de não confirmação da citação no referido portal, as empresas podem enfrentar multas de até 5% do valor da causa”, explica a advogada
Para verificar o status do cadastro, os empresários devem acessar o site do Domicílio Judicial Eletrônico e fazer login usando o certificado digital e-CNPJ. No site, é possível atualizar dados e confirmar as comunicações processuais.
O CNJ utiliza a Redesim (sistema integrado de registro e legalização de empresas) para obter os dados e realizar o cadastro automático. Caso um CNPJ ainda não esteja registrado na Redesim, o cadastro será feito com as informações disponíveis na Receita Federal.
A advogada também informa que sócios, administradores e advogados podem cadastrar-se para receber as notificações do DJE. Ela orienta que qualquer empresário com dúvidas sobre o processo deve consultar um advogado de confiança para evitar problemas jurídicos e garantir o cumprimento adequado das normas.
Leia também:
Contribuição do MEI vai aumentar a partir deste mês
Recolhimento mensal passa para R$ 75,90 e pode chegar até R$ 81,90, dependendo da atividade; MEI deve ficar atento às novas regras sobre Pix
Lei regulamenta exploração de energia elétrica no mar
Lula vetou incentivo a termelétricas
Bons volumes de chuva favorecem primeira safra, aponta Conab
Depois de ano desafiador, indústrias de arroz mantêm otimismo para 2025
Transações de veículos usados atingiram recorde no ano passado
Segundo Fenabrave, ano superou números de 2021, acumulando 15,8 milhões de unidades transacionadas; já venda de elétricos superou série histórica
Fecomércio-SP vê desaceleração do mercado de trabalho ante 2024
País deve gerar até 1,5 milhão de empregos celetistas em 2025; geração Z lidera trocas frequentes de emprego no país
Correção da tabela do IR isentaria quem ganha mais de R$ 5,1 mil
Defasagem média da tabela do Imposto de Renda em 2024 foi de 154,49%; reajuste automático pela inflação acabou em 1996.
