Empresas são condenadas a ressarcir clientes na maioria dos casos de golpes digitais que vão a julgamento no Brasil

Estudo aponta que 60% das ações judiciais as empresas são julgadas total ou parcialmente culpadas pelos golpes digitais aplicados em clientes

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golpes digitais

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lançou recentemente a terceira edição da campanha Pare e Pense: Pode ser Golpe, em um esforço para conscientizar a população sobre os crescentes casos de golpes digitais no país. Dados alarmantes revelam que, em 2022, foram registrados 189,9 estelionatos digitais para cada 100 mil habitantes, representando um aumento de 65,1% em relação ao ano anterior, conforme apontado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A CEO da Deep Legal, Vanessa Louzada, destaca a complexidade de identificar fraudes no ambiente digital, ressaltando a necessidade de as empresas adotarem medidas preventivas, como educação sobre segurança digital e sistemas robustos de autenticação. A lawtech realizou um estudo que revelou que, em 60% dos casos judiciais envolvendo golpes digitais, as empresas foram condenadas, mesmo quando os clientes compartilharam informações inadvertidamente.

Com a comunicação cada vez mais mediada pela tecnologia e com os golpes mais sofisticados, fica difícil para o cidadão identificar em um primeiro momento o que é uma comunicação real e o que pode ser fraude. Por isso, é muito importante que as empresas de todos os setores adotem medidas preventivas como (i) educação sobre segurança digital; (ii) monitoramento de transações; (iii) bloqueio de operações suspeitas; (iv) sistemas fortes de autenticação como biometria facial, impressão digital e duplo fator, para conscientizar e prevenir os clientes sobre as fraudes que estão sendo praticadas no mercado

De acordo com o levantamento feito em outubro de 2023 pela lawtech, apesar de os clientes serem os principais responsáveis pelo compartilhamento das informações, em 60% dos casos judicializados as empresas foram condenadas (total ou parcialmente) pela Justiça com fundamentação na responsabilidade objetiva do Direito do Consumidor. “Para chegar às vítimas, os criminosos muitas vezes utilizam de forma indevida a logomarca ou o nome de uma empresa com quem a pessoa já tem uma relação de consumo e se apropriam dos dados pessoais e bancários para prática de outros golpes. O que observamos no levantamento é que na maioria dos casos, as empresas tiveram que ressarcir de alguma forma os clientes que foram lesados pelas quadrilhas, mesmo que o crime tenha ocorrido sem o conhecimento da corporação”, explica Vanessa. A pesquisa, baseada em informações públicas de cerca de 10 mil processos judiciais, revela que as instituições financeiras lideram as demandas judiciais, seguidas por empresas de telefonia e varejo.

Os golpes mais comuns identificados pela Febraban incluem o phishing, clonagem de cartões, falsos motoboys, falsas centrais de atendimento, sites falsos (Scam) e o Pix Fraudulento. Como medida preventiva, a Febraban destaca seis dicas essenciais para evitar fraudes.

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  • 1 – Proteja seus cartões e senhas: nunca entregue seus cartões a ninguém, os bancos não pedem o cartão de volta e nem mandam um portador para buscá-lo. Não compartilhe suas senhas com familiares ou amigos e nem anote em papéis, celular ou computador. Outra medida de prevenção é nunca enviar as senhas por aplicativos de mensagens, e-mails ou SMS.
  • 2 – Fique atento nas transações bancárias: ao realizar uma compra na maquininha sempre confira o valor antes de digitar a senha e preste atenção quando te devolverem o cartão, para confirmar se é mesmo o seu. Ao pagar um boleto ou realizar transferências ou PIX confira os dados do recebedor e nunca tire fotos ou filme a tela do caixa eletrônico.
  • 3 – Ative o duplo fator de autenticação: utilize esta opção de segurança sempre que possível em aplicativos, e-mails e redes sociais, para evitar que os golpistas invadam suas contas.
  • 4 – Tenha cuidado no ambiente digital: só compre produtos de sites confiáveis e conhecidos e utilize sempre o cartão virtual para as transações. Não exponha seus hábitos de consumo nas redes sociais.
  • 5 – Não clique em links desconhecidos: ao receber uma mensagem ou e-mail com um link, sempre confirme a sua origem antes de acessá-lo. Evite os links de promoções muito vantajosas ou que peçam a sincronização, atualização ou manutenção de tokens, aplicativos ou cadastros.
  • 6 – Fique atento às ligações: se receber uma ligação em nome do banco solicitando para você retornar para a Central de Atendimento, utilize outro aparelho para a ligação. Assim, você evita que os golpistas ‘prendam’ a sua linha telefônica e tenham acesso a informações sigilosas.

Diante desse cenário, a batalha contra os golpes digitais exige uma cooperação efetiva entre a sociedade, as empresas e as autoridades. A conscientização e a implementação de práticas de segurança tornam-se cruciais para mitigar os impactos desses crimes e proteger os consumidores.


A LGPD, punições por vazamento de dados e caso Auxílio Brasil

Em fevereiro deste ano, foi publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), permitindo que a ANPD tenha espaço para fiscalizar empresas que não se adequaram adequadamente à política de proteção de dados.

Essas normas permitem que a empresa responsável seja multada caso não respeite a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Regulamento orienta a escolha da sanção mais apropriada para cada caso concreto de violação à LGPD e permite calcular o valor da multa aplicável ao infrator quando necessário.

Em outubro, o Instituto SIGILO (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) ajudou cerca de 4 milhões de brasileiros a receberem indenização após terem seu dados vazados no chamado “caso Auxílio Brasil“. A alegação foi de que um correspondente bancário teria vazado informações pessoais sensíveis dos beneficiários do programa Auxílio Brasil que foram usadas para a venda de produtos financeiros, principalmente o crédito consignado no final do ano passado.

Alguns dos dados foram: endereço completo, número de celular, data de nascimento, valor do benefício percebido e números do NIS e do CadSUS, que são, respectivamente, registros da Caixa e da União. Com essas informações disponíveis, a probabilidade de as vítimas sofrerem estelionatos digitais aumenta. A justiça determinou pagamento de R$ 15 mil para aqueles que tiveram suas informações reveladas ilegalmente.

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