Empresas se recusam a cumprir cotas de aprendizes com deficiência

Empresas / 18:25 - 13 de out de 2016

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O aprendiz com deficiência teve sua situação regulada através da Lei 11.180/2005 e da Lei 11.788/2008. Trata-se de um contrato de aprendizagem diferenciado dos demais criados pela Lei da Aprendizagem (nº 10.097/2000), não tendo limite estabelecido tanto para a idade quanto para a duração do contrato firmado com o aprendiz, além da possibilidade de renovação após seu término. Na Lei da Aprendizagem, para os demais, há limite de idade de 24 anos e de contratação definida por dois, sem prorrogação.

Além disso, o vínculo não acarreta a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), eventualmente recebido pelo portador de deficiência por meio do INSS, ou seja, poderá receber seu salário-aprendiz concomitante ao benefício do INSS pelo prazo de dois anos.

A incoerência da legislação é que ao contratar um aprendiz com deficiência a empresa está cumprindo tão somente a cota relacionada ao aprendiz (5% a 15% de suas vagas), devendo ainda cumprir a parcela relacionada aos portadores de deficiência (2% a 5% de suas vagas). O legislador criou um cenário em que dificilmente haverá contratação pelos empregadores. Se empresas já se recusam a cumprir a cota de aprendizes, a situação dos aprendizes com deficiência ainda é mais difícil. O Governo Federal criou uma lei incipiente que não auxilia a inclusão social dos portadores de deficiência", disse o secretário municipal de Trabalho e Emprego, Marcelo Sales.

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