Encerra dia 30 prazo para negociação de débitos com a Receita

Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial também já podem ser solicitados no Portal e-CAC.

Receita Federal informou que o período para o contribuinte negociar débitos termina no próximo dia 30. A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão.

Segundo a Receita, é possível parcelar a entrada e o restante da dívida.

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.

De acordo com a Receita, não podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

A adesão deve ser feita pela internet: Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/).

Recuperação judicial

A Receita também informa que o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’.

O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, utilizando o e-CAC.

Segundo a Receita, o acompanhamento da solicitação de serviço deverá ser feito por meio do respectivo processo digital.

Leia também:

Receita libera consulta a lote residual do IRPF de novembro

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigos Relacionados

Pesquisa mostra saúde financeira dos brasileiros

O brasileiro está “mais apertado” por conta da pandemia de Covid-19, com 6 em cada 10 pessoas reduzindo gastos neste período. E mais: 66%...

Petrobras poderá se tornar uma empresa suja

A Petrobras anunciou no último dia 24 de novembro seu plano estratégico 2022-2026, com investimentos previstos de US$ 68 bilhões nos próximos 5 anos....

Preços altos motivam consumidor a comprar produtos piratas

Cerca de 2,9 milhões de pessoas compraram produtos falsificados em um ano.

Últimas Notícias

Lendas das small caps – market timing, recuperação e liquidez

O Monitor Mercantil publica a segunda parte do trabalho, iniciado no dia 18 de novembro, feito pela Trígono Capital sobre as sete lendas das...

Pesquisa mostra saúde financeira dos brasileiros

O brasileiro está “mais apertado” por conta da pandemia de Covid-19, com 6 em cada 10 pessoas reduzindo gastos neste período. E mais: 66%...

Recorde de retiradas líquidas da poupança: R$ 12,37 bi

O Banco Central (BC) informou, nesta segunda-feira, que as retiradas da caderneta de poupança superaram os depósitos em R$ 12,377 bilhões, em novembro. Essa...

Petrobras poderá se tornar uma empresa suja

A Petrobras anunciou no último dia 24 de novembro seu plano estratégico 2022-2026, com investimentos previstos de US$ 68 bilhões nos próximos 5 anos....

Empresas abertas na pandemia são 452% mais vulneráveis a fraudes

Com a chegada da pandemia e o aumento do desemprego, muitos brasileiros viram no empreendedorismo a oportunidade de conseguir uma renda mensal. A criação...