Diferentemente do que muita gente imagina, a legislação brasileira também prevê a hipótese de impeachment de ministros, e não apenas dos chefes de Executivos.
Em nota assinada por seu presidente, Paulo Jeronimo, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) pede o impedimento do ministro Eduardo Pazuello. A entidade lembra que “a Lei 1.079/50, em seu artigo 1º, define os crimes de responsabilidade e, em seu artigo 2º, estabelece que são passíveis da pena de perda do cargo – com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública – não só o presidente da República, mas também os ministros de Estado. Este dispositivo legal existe há mais de 70 anos e ganha no momento atualidade e importância quando o país tem à frente da área de Saúde alguém despreparado para a função, relapso e que comete seguidos crimes de responsabilidade.”
O Brasil vive a maior crise sanitária de sua história. A quantidade de mortos chega à cifra de 200 mil. Quando passou a comandar as decisões relacionadas à pandemia, os dados estatísticos registravam 14.817 óbitos. O número de infectados também cresceu assustadoramente: 218.223 brasileiros tinham sido infectados com a Covid-19. Agora, o Brasil já conta com cerca de 7,8 milhões de infectados.
“Tais crescimentos, da ordem de 35,74 vezes, no caso dos infectados, e de 13,2 vezes, no caso das mortes, expressam a inépcia, a inação, a inaptidão do general-ministro à frente do Ministério da Saúde. Enquanto isso, o ministro Eduardo Pazuello dá repetidas demonstrações de incompetência, ineficiência e incapacidade para desempenhar as tarefas de seu cargo. Não só não providenciou as imprescindíveis vacinas – quando cerca de 50 países já estão vacinando suas populações -, como negligenciou até mesmo a aquisição de simples seringas para aplicá-las”, diz.
A nota lembra que “além de descumprir abertamente as recomendações das autoridades – tanto as nacionais, como as internacionais -, o ministro viola o dever de eficiência disposto no artigo 37 da Constituição, atentando contra o direito social à Saúde. Ainda que seu superior hierárquico, o presidente da República, inegavelmente tenha enorme responsabilidade nos desmandos, o ministro não pode escudar-se nesse fato para se abster de tomar as providências básicas que a função requer.”
A ABI diz ser “inaceitável a justificativa apresentada por Pazuello para não cumprir obrigações básicas. Ao declarar que ‘um manda, o outro obedece’, o ministro lava as mãos e abdica de suas obrigações como ministro. Por isso, a ABI deu entrada no pedido de impeachment do ministro e é imprescindível a aprovação de seu afastamento. O pedido foi protocolado na Câmara dos Deputados, como prevê e legislação.”
Desde o início da pandemia, a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) tem se tornado ainda mais relevante para garantir os direitos e a proteção de trabalhadores e de trabalhadoras no país. Com isso, as violações trabalhistas relacionadas à Covid-19 motivaram 38% do total das denúncias recebidas pelo órgão em 2020. Das 93.707 denúncias, 36.010 eram decorrentes dos impactos do novo coronavírus no mundo do trabalho, uma média de quase 100 denúncias por dia relativas ao tema. No mesmo período, foram abertos mais de 22 mil inquéritos civis para apurar irregularidades trabalhistas, dos quais 9.810 (44%) eram sobre Covid.
O ano passado também bateu recorde em recomendações expedidas pela instituição: foram 21.098 documentos do tipo em 2020, número que corresponde a mais de nove vezes o total de recomendações de 2019, que chegou a 2.861. A maior parte (63%) dessa soma de 2020 tinha como foco a pandemia, com medidas de prevenção e combate à doença voltadas a diferentes categorias profissionais, nas 13.482 recomendações enviadas aos empregadores. O assunto motivou ainda 153.403 despachos proferidos pelos procuradores e pelas procuradoras Trabalho em todo o país e a expedição de 195.857 notificações, ofícios e requisições. Esta atuação relacionada à Covid-19 resultou também em 353 termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados e 407 ações civis públicas ajuizadas.
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