Representantes de comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras, defensores públicos, organizações não governamentais (ONGs) e deputados da oposição na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), como o PSoL e o PT, criticaram ontem, em audiência pública, o Projeto de Lei 249 de 2013, aprovado pela Casa no início de junho, e que agora aguarda sanção do governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB).
O PL autoriza o governo estadual a conceder à iniciativa privada 25 parques estaduais pelo prazo de até 30 anos. Caso aprovada, as comunidades tradicionais que desenvolvem atividades econômicas relacionadas às unidades de conservação nos parques, como, por exemplo, a monitoria ambiental, terão de ceder a exploração do serviço às empresas concessionárias.
– Nós, povos originários, estamos ameaçados por este governo de São Paulo, que não fez nenhuma consulta prévia às comunidades indígenas. O PL foi aprovado por 63 deputados que deveriam ter ouvido as comunidades. Não vamos aceitar essa atitude do governo – disse David Guarani, da aldeia Jaraguá, um dos idealizadores da audiência pública feita na Alesp.
De acordo com o Instituto Sócio Ambiental (ISA), dentre as 25 unidades que deverão ser repassadas à iniciativa privada, há parques que não dispõem de plano de manejo, o que não dá clareza sobre as diretrizes de gestão que as concessionárias deverão seguir, especialmente em relação às comunidades tradicionais e indígenas que habitam essas unidades.
– A gente acha que esse projeto é inconstitucional, viola direitos fundamentais. Esse projeto não teve consulta, não ouviu as populações que vivem no entorno dessas áreas, que vivem dentro dessas áreas, que conservam essas áreas – disse Raquel Pasinato, representante do ISA.
Para a defensora pública da União, Fabiana Galera Severo, em caso de sanção do PL, o Brasil pode ser responsabilizado pela violação à convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo país em 2004. A convenção estabelece que os povos indígenas devem ser consultados toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
– A posição da Defensoria Pública da União é de absoluto repúdio à aprovação do projeto de lei de privatização dos parques. A aprovação da lei viola tratados internacionais, compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O país pode ser responsabilizado em caso de aprovação dessa lei, violando os direitos dos povos tradicionais , disse.
Desenvolvimento sustentável – A Secretaria do Meio Ambiente do governo do Estado de São Paulo, autora do PL, disse na justificativa do projeto, que a concessão é de interesse público por permitir que se obtenham recursos privados para a recuperação dos biomas e o desenvolvimento sustentável, “valendo-se da expertise e modos de produção típicos da iniciativa privada especializada, mantendo-se, contudo, nas mãos da administração, prerrogativas inerentes ao poder de polícia de que é titular, em especial em contrato com o particular e a possibilidade de sua retomada, a qualquer momento, se detectada infringência a obrigações legais ou contratuais, por parte do concessionário”.
Os parques estaduais (PE) que, caso seja aprovada a lei, passarão para as mãos da iniciativa privada são Parque Estadual (PE) Campos do Jordão, PE Cantareira, PE Intervales, PE Turístico do Alto Ribeira, PE Caverna do Diabo, PE Serra do Mar (Núcleo Santa Virginia), PE Serra do Mar (Núcleo São Paulo), PE Jaraguá, PE Carlos Botelho, PE Morro do Diabo, PE Ilha do Cardoso, PE de Ilhabela, PE Alberto Löfgren, Caminho do Mar, Estação Experimental de Araraquara, Estação Experimental de Assis, Estação Experimental de Itapeva, Estação Experimental de Mogi Guaçu, Estação Experimental de Itirapina, Floresta Estadual de Águas de Santa Bárbara, Floresta Estadual de Angatuba, Floresta Estadual de Batatais Floresta Estadual de Cajuru, Floresta Estadual de Pederneiras e Floresta Estadual de Piraju.
Promotor reafirma ilegalidade das ciclofaixas em palestra na associação comercial
O promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de SP, Reynaldo Mapelli Júnior, afirmou ontem, em evento na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que os ocupantes de cargos públicos devem agir conforme determina a legislação. Como exemplo, ele citou as ciclofaixas, que motivaram ações contra a Prefeitura.
– O prefeito, a prefeita, o governador, enfim, o gestor não pode tomar uma atitude discricionária. Ah, vou investir mais na ciclofaixa, menos no corredor de ônibus, ou mais na limpeza da cidade, ou vou permitir mais a presença de camelô, enfim, conforme uma decisão política discricionária. Não é isso que a nossa legislação prevê. Por isso que temos algumas ações civis públicas emblemáticas, como essa das ciclofaixas, em que defendemos perante o Poder Judiciário que a decisão do gestor está errada, que ela é ilegal, pois não obedece a certos trâmites.
Os trâmites aos quais Mapelli Júnior fez referência são, segundo ele próprio, o diálogo transparente e registrado com a sociedade e a recomendação de pareceres técnicos do ponto de vista de políticas urbanas.
De acordo com o promotor, São Paulo é uma cidade “extremamente difícil”, que passa por mudanças de marcos legais, como as recentes aprovações do Plano Diretor Estratégico e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei de Zoneamento).
– Houve um aprimoramento na conversa com a sociedade civil na elaboração dessas duas leis.
Mapelli Júnior explicou que o papel do MP é ajudar a sociedade a decidir que tipo de políticas públicas ela quer para a cidade e participar das conversas com o governo, garantindo que ele não as execute sem seguir os critérios legais.
A Promotoria de Habitação e Urbanismo tem atuado em todas as políticas urbanas da cidade e, portanto, seu escopo é bem abrangente, passando por temas como loteamentos, áreas de risco, reurbanização, entre outros.
Segundo o palestrante, a política urbana é um tema confuso e complexo – e exemplo clássico de legislação que não funciona.
– A lei diz que o zoneamento vai ser de um jeito, mas não é assim que acaba ocorrendo.
Ainda de acordo com Mapelli Júnior, o grande foco da Promotoria de Habitação e Urbanismo – composta por seis promotores – é acompanhar agora os planos regionais previstos na Lei de Zoneamento, até mesmo para que a aplicação dessa lei ocorra conforme o previsto.
– Nossa preocupação hoje é observar a construção desses planos nas macrorregiões, para garantir que as subprefeituras vão ouvir os bairros, os moradores e os comerciantes.
Com informações da Agência Brasil
