Entra em vigor a lei que proíbe despejos até o final deste ano

Veto do presidente Jair Bolsonaro foi derrubado no fim do mês passado.

O Diário Oficial da União trouxe sexta-feira (8) a promulgação de duas leis cujos vetos integrais do presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Congresso Nacional no final de setembro.

A Lei 14.216/21 proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. Oriunda do Projeto de Lei 827/20, dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), a norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público.

A Lei 14.215/21 assegura repasse de pelo menos 70% dos recursos previstos em parcerias com organizações não governamentais durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. A medida é oriunda do Projeto de Lei 4113/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros.

Também foram incorporados a três leis trechos que haviam sido objeto de vetos parciais também derrubados.

A Lei 14.173/21, oriunda da Medida Provisória 1018/20, agora prevê isenção para empresas de serviços de vídeo por demanda da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), cobrado do setor audiovisual – cinema, TV aberta e fechada e “outros mercados”.

A Lei 14.174/21 passa a permitir que concessionárias de aeroportos antecipem o pagamento de outorgas, que são os valores devidos pela empresa vencedora da licitação. Essa lei é oriunda da Medida Provisória 1024/20, que prorrogou medidas de reembolso de passagens aéreas em razão da pandemia de Covid-19

Foi ainda reincorporado à Lei 14.180/21, que instituiu a Política de Inovação Educação Conectada, o apoio às escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, por meio do programa Dinheiro Direto na Escola (Lei 11.947/09). Esse veto havia sido aposto ao Projeto de Lei 9165/17, do Executivo.

Agência Câmara de Notícias.

Leia também:

Brasil é 5º maior produtor de lixo eletrônico

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigos Relacionados

JBS tem governança fraca, mas perfil de negócio forte

JBS tem governança fraca, mas perfil de negócio forte

Brasil corre risco de desabastecimento de diesel

Alerta foi feito inclusive pela direção da Petrobras

Queda na indústria atinge todos os grupos de intensidade tecnológica

Perdas no primeiro trimestre de 2022 vão de 2,3% a 8,7%.

Últimas Notícias

B 3 lança novos produtos para negociação de estratégias de juros

Operações são estruturadas de contratos futuros de DI, DAP e FRC

JBS tem governança fraca, mas perfil de negócio forte

JBS tem governança fraca, mas perfil de negócio forte

Brasil corre risco de desabastecimento de diesel

Alerta foi feito inclusive pela direção da Petrobras

Lucros das empresas subiram 55% no primeiro trimestre

Em abril, quase metade das categorias de trabalhadores não conseguiu repor inflação.

PIB dos EUA cai mais que previsto, porém inflação perde ritmo

Recessão não está descartada, segundo analistas.