A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei (PL 315/2023)que retira a obrigatoriedade de que o presidente e o vice-presidente das juntas comerciais sejam escolhidos entre os chamados vogais do plenário e permite que permaneçam no cargo enquanto durar o ato de nomeação do governador. O texto segue agora, em regime de urgência, para deliberação do Plenário.
O Brasil possui um total de 27 juntas comerciais, sendo uma em cada um dos 26 estados brasileiros e outra no Distrito Federal. Essas juntas são responsáveis pelo registro de atos de empresas e pelo atendimento aos empreendedores, sendo órgãos públicos que integram o sistema de registro do comércio do país. São subordinadas administrativamente aos governos estadual e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). O órgão tem papel essencial na segurança jurídica dos negócios, ao assegurar a autenticidade e a publicidade dos atos de registro empresarial.
O projeto de lei de autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), transforma esses cargos (presidente e o vice-presidente das juntas comerciais) em funções de livre nomeação, sem limitação de mandato. O deputado sustenta que a mudança permite que o governador mantenha no posto profissionais que apresentem bom desempenho. O projeto teve parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA), lido na comissão pelo senador Weverton (PDT-MA). Atualmente, pela Lei do Registro Público de Empresas Mercantis, o presidente e o vice-presidente das juntas comerciais devem ser nomeados entre os vogais do plenário — integrantes indicados pelos governos estaduais com mandato de quatro anos e possibilidade de uma recondução.
Segundo o relator, o texto aprovado pela CCJ moderniza a legislação e dá mais autonomia administrativa aos estados, além de fortalecer a gestão pública voltada ao empreendedorismo.
“A medida garante aos governos a possibilidade de nomear e manter profissionais qualificados pelo tempo necessário para o cumprimento de metas e a melhoria dos serviços prestados pelas juntas comerciais”, destaca o senador Angelo Coronel no parecer.
Segundo a Agência Senado, o plenário das juntas é composto por vogais e suplentes, nomeados pelos governos estaduais ou distrital, com mandato de quatro anos e uma recondução. Esses representantes participam de julgamentos e relatam processos administrativos internos.
