O procurador do Ministério Público Federal do Estado do Rio de Janeiro (MPF-RJ), José Maria de Castro Panoeiro, afirmou que o órgão negocia um acordo de delação premiada com ex-executivos da Americanas. A declaração ocorreu na última terça-feira, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da companhia.
Pedro Gurek, advogado especialista em Direito Penal Econômico e sócio do Sade & Gritz Advogados, lembra que após a divulgação do fato em 13 de junho, dois ex-executivos da companhia procuraram às autoridades que conduzem as investigações para realizar as delações premiadas que foram homologadas na terça-feira.
“Nesse sentido, é importante relembrar que o citado documento deu publicidade às conclusões do relatório elaborado pelo comitê independente de investigação, noticiando a existência de, no mínimo, três tipos de fraudes: (1) em contratos de verba de propaganda cooperada (VPC) e instrumento similares, artificialmente criados para melhorar os resultados da empresa; (2) operações de financiamento de capital de giro sem as devidas aprovações societárias e (3) operações de financiamento de compras (risco sacado, forfait ou confirming)”, explica o advogado.
Gurek acrescenta que logo, naquela oportunidade, afastou-se por completo qualquer resquício de que se tratava apenas de uma inconsistência contábil, deixando claro que o rombo bilionário teria sido a consequência de uma verdadeira fraude.
“Aqui, então, a investigação ganha relevância para além do âmbito administrativo (CVM) e justifica existência de um procedimento de natureza criminal, em decorrência destas noticiadas fraudes. Ocorre, porém, que no âmbito penal, a palavra fraude é apenas um verbo, e não um crime em específico. Ou seja, quando falamos em fraude é possível que essa ação caracteriza vários delitos previstos na legislação” disse o especialista.
Segundo ele, há uma possível prática do crime de insider trading, que já era investigada, mas também uma possível prática de spoofing, que é a manipulação de mercado através de condutas fraudulentas.
“Há, ainda, uma outra questão que eleva a complexidade do caso. Crimes cometidos em estruturas empresariais geralmente ocorrem com a participação de mais de uma pessoa, através de tomadas de decisão compartilhadas. Deste modo, as delações homologadas hoje pedem esclarecer como era a estrutura da empresa e definir a eventual responsabilidade criminal de cada envolvido”, declarou.
A investigação permanece em andamento, enquanto o sistema judiciário se prepara para analisar as informações reveladas nas delações e determinar as consequências legais para os envolvidos.
A Americanas pediu recuperação judicial no dia 19 de janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões.
Na primeira audiência pública, a CPI ouviu o presidente da Associação Brasileira de Investidores (Abradin), Aurélio Valporto. Ele disse aos parlamentares que as fraudes sucessivas no mercado de capitais brasileiro decorrem da certeza de impunidade dos infratores.
CPI deve propor lei para punir de forma rigorosa fraudes no mercado de capitais, defende debatedor
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores (CUT), Julimar Roberto, também já esteve na comissão e disse que as federações e confederações trabalhistas entraram na Justiça para que os principais credores da Americanas sejam responsáveis pelo pagamento de direitos trabalhistas, caso o patrimônio da empresa não seja suficiente para cobrir a despesa.
Já o presidente da Americanas, Leonardo Coelho Pereira, reconheceu perante a CPI que a crise na varejista não pode mais ser tratada como crise de inconsistências contábeis, e sim como fraude.
Essa também foi a visão apresentada pelo presidente da CVM, João Pedro Barroso, aos deputados.
“Não podemos tirar conclusões precipitadas, mas as evidências caminham para a existência de um arrojado esquema fraudulento para inflar e falsear números e resultados contábeis” disse o executivo ao ser ouvido na CPI em junho.
Já os auditores independentes que monitoraram os últimos exercícios contábeis da empresa disseram que foram “vítimas” de fraude na gestão da Americanas, mas não convenceram alguns deputados que afirmaram que a atuação das auditorias independentes afetou a saúde financeira da empresa e ampliou o tamanho da fraude.
A CPI também tentou ouvir o ex-diretor financeiro da Americanas Fábio da Silva Abrate, mas, amparado por um habeas corpus, o executivo se negou a responder às perguntas dos deputados.
Já o ex-diretor-executivo da Americanas Miguel Gutierrez alegou problemas de saúde para adiar o depoimento à comissão.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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