‘Esta reforma tributária não consegue promover justiça fiscal’

O texto que regulamenta a reforma tributária, com diversas alterações, foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue agora para apreciação no Senado. Uma das alterações mais polêmicas foi a inclusão da carne na cesta básica, isenta de impostos. Para o tributarista, a carne não é a vilã nessa história.

“O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deve seguir os princípios da neutralidade, igualdade e não cumulatividade. Incluir a carne na cesta básica, sujeita à alíquota zero, pode aumentar a carga tributária de outros itens. Mas as exceções dos regimes específicos e diferenciados pressionam muito mais o IVA”, avalia o advogado André Felix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP.

Sobre a proposta de cashback para itens essenciais, Oliveira destaca que, embora possa beneficiar famílias de baixa renda, ele possui limitações.

“É apenas um paliativo. Existem requisitos, como possuir CPF válido, que pode excluir muitas pessoas da devolução de impostos. Além disso, a devolução total da CBS é limitada a alguns itens específicos, como botijão de gás e energia elétrica. Água, esgoto e gás natural somente devolverá 20% do IBS, e nos demais casos, devolverá 20% para a CBS e IBS, explicou.

Sobre a operacionalização do cashback, o especialista ressalta a necessidade de estudos aprofundados.

“Ele só começará a funcionar para a CBS em janeiro de 2027 e para o IBS em janeiro de 2029. Ainda há muito a ser discutido sobre como será a devolução, seja via cartão ou depósito em conta. A principal preocupação é que muitas pessoas que poderiam se beneficiar estão na informalidade e podem não ter CPF regular”, comentou.

Na questão do Imposto Seletivo, ele diz que “a exclusão de armas desse imposto gerou controvérsias. É necessário avaliar se a produção e comercialização de armas se enquadram nas hipóteses de incidência do imposto seletivo”, destacou.

“Esta reforma aborda apenas a tributação sobre o consumo, que não consegue promover justiça fiscal por si só. É essencial equilibrar a tributação entre consumo, renda e patrimônio para reduzir desigualdades e promover um desenvolvimento econômico e social mais justo”, concluiu.

Já de acordo com André Colares, da Smart House Investments, a iniciativa da reforma propõe simplificar o sistema de impostos, visando a reduzir a complexidade e os custos de conformidade para as empresas. Isso envolve unificar tributos e criar um ambiente mais transparente e previsível.

“As empresas podem se beneficiar de um ambiente de negócios mais eficiente, o que pode potencialmente reduzir custos operacionais e estimular investimentos”, diz.

Ainda segundo André Colares, “a simplificação do sistema também pode ajudar a reduzir a evasão fiscal, aumentando a arrecadação sem necessariamente aumentar a carga tributária individual, o que significa mais recursos para serviços públicos.”

No mercado de capitais, a reforma tributária pode incentivar o investimento, tornando o ambiente empresarial mais atraente e menos burocrático. “Isso pode atrair mais investidores estrangeiros e nacionais, impulsionando o crescimento das empresas brasileiras e estimulando mais ofertas públicas iniciais (IPOs) e emissões de ações. A reforma também pode afetar a tributação de dividendos e ganhos de capital, alterando a forma como os investimentos são tributados”, destaca.

Do ponto de vista pessoal, elenca que a reforma tributária pode ser vista como um passo necessário para modernizar a economia brasileira. “Embora haja desafios na implementação e ajustes a serem feitos para garantir que a reforma seja equitativa para todos os setores, as mudanças têm o potencial de tornar o Brasil mais competitivo globalmente”, frisa.

Para Colares, se implementada com sucesso, a reforma tributária pode trazer ganhos significativos, como aumento da competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional, atração de mais investimentos estrangeiros, melhoria na arrecadação de impostos sem aumento da carga tributária e uma economia mais dinâmica e menos suscetível a crises fiscais e econômicas.

“Para os investidores, a reforma tributária pode mudar o cenário de investimentos, especialmente em relação à tributação de dividendos e ganhos de capital. A simplificação dos impostos e possíveis mudanças na tributação de ganhos de capital podem alterar a atratividade de certos investimentos, exigindo uma revisão das estratégias de investimento”, aponta.

Já o economista Volnei Eyng, CEO da Multiplike, lembra que a reforma tributária era algo necessário para o Brasil. “Tínhamos vários impostos que agora vão ficar recolhidos em um. Nosso país tem mais contadores do que engenheiros, visto a grande necessidade de um volume expressivo de profissionais ficarem controlando esse excesso de impostos. Com a novidade, a tendência é que a operação fique mais simples e mais rápida, o que agrega uma sofisticação e deixa o Brasil competitivo no que tange às questões tributárias”, indica.

O especialista elenca que a reforma tributária irá refletir numa melhora de produtividade, o que resultará em um ganho de PIB.

E para Fabio Murad, sócio da Ipê Investimentos, a reforma tributária traz consigo um impacto multifacetado para as empresas. “Por um lado, a simplificação do sistema tributário, especialmente voltada para o setor privado, pode facilitar as operações e o cumprimento das obrigações fiscais. Entretanto, a proposta de taxação sobre produtos ultraprocessados pode acarretar impactos significativos para os fabricantes desses itens”, diz, ressaltando que a desoneração de alimentos saudáveis na cesta básica pode representar uma melhoria na qualidade de vida e uma medida de combate a problemas de saúde, como a obesidade. “Além disso, o sistema de cashback proposto pode aliviar a carga tributária para as famílias em situação de maior vulnerabilidade econômica”.

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