Estabilidade sindical e recuperação judicial

Subsiste ou não a garantia de emprego decorrente do cargo de dirigente sindical?

Contrato de trabalho é acordo tácito, ou expresso, que corresponde à relação de emprego. Em regra, o empregado contratado pelo regime da CLT pode ter seu contrato rescindido a qualquer tempo, exceto se tiver alguma garantia especial que o proteja. É o caso, por exemplo, da empregada grávida, do acidentado de trabalho e do dirigente sindical, entre outros. Por ora, vamos falar aqui apenas do dirigente sindical.

O empregado eleito para exercer cargo de direção sindical, inclusive como suplente, tem direito à estabilidade provisória no emprego, que, na forma da Súmula n. 369, II, do TST, é garantida apenas a 7 dirigentes sindicais e 7 suplentes. Para que o trabalhador goze do direito a essa estabilidade é preciso que suas atividades na empresa sejam ligadas à categoria profissional do sindicato pelo qual foi eleito dirigente.

Segundo o art. 543, §3° da CLT, a estabilidade no emprego é garantida desde o registro da candidatura do empregado até um ano após o fim do mandato. O empregado indicado pela empresa não tem garantia de emprego porque a CLT não a prevê. Se o estabelecimento onde o empregado eleito for extinto, extingue-se, também, a estabilidade no emprego (Súmula 369, IV, do TST). O empregado não tem garantia de emprego durante o contrato de experiência e perde essa garantia se praticar falta grave ou se pedir transferência de estabelecimento.

Uma dúvida que sempre surge nessa questão diz respeito à empresa que tem deferido o seu pedido de recuperação judicial. Ou seja: nesses casos, subsiste ou não a garantia de emprego decorrente do cargo de dirigente sindical?

Segundo a 3ª Turma do TST(Processo ARR-25268-51.2017.5.24.0007), a recuperação judicial é evento distinto da extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato. Na extinção da empresa, extingue-se o mandato sindical.

O TRT da 24ª Região (MS) entendeu as empresas em recuperação judicial não foram extintas, mas continuam no mercado, “mesmo que com a capacidade mínima de produção”, e, nesse caso, o mandato sindical não se extinguira, e o empregado tinha direito à reintegração no emprego.

Mônica Gusmão
Professora de Direito Empresarial, do Consumidor e do Trabalho.

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