Estabilidade sindical e recuperação judicial

Subsiste ou não a garantia de emprego decorrente do cargo de dirigente sindical?

Contrato de trabalho é acordo tácito, ou expresso, que corresponde à relação de emprego. Em regra, o empregado contratado pelo regime da CLT pode ter seu contrato rescindido a qualquer tempo, exceto se tiver alguma garantia especial que o proteja. É o caso, por exemplo, da empregada grávida, do acidentado de trabalho e do dirigente sindical, entre outros. Por ora, vamos falar aqui apenas do dirigente sindical.

O empregado eleito para exercer cargo de direção sindical, inclusive como suplente, tem direito à estabilidade provisória no emprego, que, na forma da Súmula n. 369, II, do TST, é garantida apenas a 7 dirigentes sindicais e 7 suplentes. Para que o trabalhador goze do direito a essa estabilidade é preciso que suas atividades na empresa sejam ligadas à categoria profissional do sindicato pelo qual foi eleito dirigente.

Segundo o art. 543, §3° da CLT, a estabilidade no emprego é garantida desde o registro da candidatura do empregado até um ano após o fim do mandato. O empregado indicado pela empresa não tem garantia de emprego porque a CLT não a prevê. Se o estabelecimento onde o empregado eleito for extinto, extingue-se, também, a estabilidade no emprego (Súmula 369, IV, do TST). O empregado não tem garantia de emprego durante o contrato de experiência e perde essa garantia se praticar falta grave ou se pedir transferência de estabelecimento.

Uma dúvida que sempre surge nessa questão diz respeito à empresa que tem deferido o seu pedido de recuperação judicial. Ou seja: nesses casos, subsiste ou não a garantia de emprego decorrente do cargo de dirigente sindical?

Segundo a 3ª Turma do TST(Processo ARR-25268-51.2017.5.24.0007), a recuperação judicial é evento distinto da extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato. Na extinção da empresa, extingue-se o mandato sindical.

O TRT da 24ª Região (MS) entendeu as empresas em recuperação judicial não foram extintas, mas continuam no mercado, “mesmo que com a capacidade mínima de produção”, e, nesse caso, o mandato sindical não se extinguira, e o empregado tinha direito à reintegração no emprego.

Mônica Gusmão
Professora de Direito Empresarial, do Consumidor e do Trabalho.

1 COMENTÁRIO

  1. Bom dia Professora, tudo bem?
    Gostaria de tirar uma dúvida, se puder me ajudar, ficaria muito grato.
    Sou dirigente sindical de uma empresa que está em recuperação judicial, devido grave crise financeira por conta de má administração de seus gestores, esta empresa demitiu em massa a grande maioria de seus funcionários, na minha situação, eles não me demitiram por conta da estabilidade, me deram férias, e pediram para aguardar até segunda ordem em casa,
    Eles mandaram um oficio para o sindicato, que não me demitiriam, e também não iriam pagar mais meu salário, até que a estabilidade acabe. Ou seja, estão forçando uma situação para que eu renuncie do sindicato, para me dispensar, sendo que estou a disposição para o trabalho, enfim, gostaria de saber se perante a lei a atitude da empresa é legal, se podem agir dessa forma?
    Desde já agradeço.

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